DECRETO No 3.146, de 22 de março de 2010.
Autoriza doação de bens móveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 13.073, de 29 de julho de 2004 e o que consta nos Processos SEA nos 49680/2009, 49224/2009, 49225/2009 e 4771/2010.
D E C R E T A:
Art. 1o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:
I – Urupema, o veículo marca M. Benz, modelo LK 1313, placa LWT-9850, ano de fabricação 1982, chassi nº 34502112612123; veiculo fora de estrada marca M.A., modelo Caterpillar, placa LWS-4945, ano de fabricação 1967, chassi nº 1385; veiculo fora de estrada marca M.A. , modelo Dynapac, placa LWS-9115, ano de fabricação 1982, chassi nº 671B841 e veiculo fora de estrada marca M.A., modelo Michigan, placa LWR-8489, ano de fabricação 1982, chassi nº 4219B148BRC, pertencentes ao patrimônio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – São Joaquim e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 02322/2010;
II – Jupiá, o veículo marca Renault, modelo Trafic, placa LZX-1264, ano de fabricação 1997, chassi no 8A1TA1CZZVS005505, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 02319/2010;
III – Gravatal, o veículo marca Honda, modelo CG-125, placa MFJ-1530, ano de fabricação 2001, chassi no 9C2JC30302R000959, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 02324/2010;
IV – Jaborá, o veículo fora de estrada marca Huber Warco, modelo Motoniveladora, placa LWT-1618, ano de fabricação 1988, chassi no RB11284, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Concórdia e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada nº 02320/2010;
V – Morro Grande, o veículo marca Fiat, modelo Palio, placa MBR-7765, ano de fabricação 2002, chassi no 9BD17143822200145, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria no 904, publicada no DOE de 14/12/09;
Art. 2o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de março de 2010.