DECRETO Nº 2.913, de 21 de dezembro de 2009

 

Autoriza a doação de bens móveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEA n^os 49047/2009 e 49454/2009,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar aos Municípios de:

 

I - Lages, o veículo marca Fiat, modelo Palio, placa MBS-8815, ano de fabricação 2002, chassi n^o 9BD17143822199464, o veículo marca Fiat, modelo Palio, placa MBS-8645, ano de fabricação 2002, chassi n^o 9BD17143822203026, o veículo marca Fiat, modelo Palio, placa MBR-8785, ano de fabricação 2002, chassi n^o 9BD17143822198790, o veículo marca VW, modelo Quantum, placa MBU-9472, ano de fabricação 2001, chassi n^o 9BWBC03X31P016412 e o veículo marca Ford, modelo Fiesta, placa MBQ-5971, ano de fabricação 2001, chassi n^o 9BFNGZFHA1B363645, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP, colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 951, publicada no DOE de 9/12/09, e

II - Jaguaruna, o veículo marca Renault, modelo Scenic, ano de fabricação 2001, placa MBV-4087, chassi n^o 93YJA1D351J254650 e o veículo marca GM, modelo Corsa, ano de fabricação 2000, placa MAT-7344, chassi n^o 9BGSJ68N0YC206985, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP, colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Guia de Entrada número 2192/2009.

 

Art. 2^o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de dezembro de 2009.

 

 

                         LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado