DECRETO Nº 3.269, de 19 de maio de 2010

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Agrolândia - Decreto Municipal nº 049/2010, de 26 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II – Alto Bela Vista: Decreto Municipal nº 1.201, de 27 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – Arroio Trinta: Decreto Municipal nº 1266, de 27 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV – Balneário Piçarras: Decreto Municipal nº 159/2010, de 26 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V – Brusque: Decreto Municipal nº 6.246, de 28 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 VI – Canoinhas: Decreto Municipal nº 79/2010, de 30 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII – Catanduvas: Decreto Municipal nº 1.677, de 26 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII – Cordilheira Alta: Decreto Municipal nº 027/2010, de 26 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX – Coronel Freitas: Decreto Municipal nº 5.310, de 26 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Corupá: Decreto Municipal nº 195/10, de 26 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI – Irineópolis: Decreto Municipal nº 2.009/2010, de 27 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XII – Presidente Nereu: Decreto Municipal nº 32A, de 27 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIII – Salete: Decreto Municipal nº 031, de 23 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 19 de maio de 2010.

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado