DECRETO Nº 006, de 3 de janeiro de 2011
Introduz as Alterações 2.624
a 2.632 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a
Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98
da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de
Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de
agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.624 – O inciso IV,
mantidas suas alíneas, do art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
8º
....................................................................................................
[...]
IV - até os percentuais abaixo indicados, nas saídas promovidas por empresa de “telemarketing”:”
ALTERAÇÃO 2.625 – O § 2º do art. 8º do Anexo 2 fica acrescido do seguinte
inciso:
“Art. 8º
.....................................................................................................
[...]
§ 2º
...........................................................................................................
[...]
III – depende de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio
disponibilizado no Sistema de Administração Tributária – S@T.”
ALTERAÇÃO 2.626 – A alínea “d” do inciso I do § 2º e
o inciso I dos §§ 10, 15 e 27 do art. 15 do Anexo 2 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15. ....................................................................................................
[...]
§ 2º
...........................................................................................................
I -
............................................................................................................
[...]
d) seja registrado previamente, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária – S@T;
[...]
§ 10.
.......................................................................................................
I – somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária – S@T;
[...]
§ 15. ......................................................................................................
I – somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária – S@T;
[...]
§ 27.
.......................................................................................................
I – somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária – S@T;”
ALTERAÇÃO 2.627 – O inciso XXV e o inciso XXXI, mantidas suas alíneas, do art. 15 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ..................................................................................................
[...]
XXV – ao atacadista de medicamentos estabelecido neste Estado, equivalente a 2% (dois por cento) da base de cálculo do imposto na operação interestadual de que decorreu a entrada de mercadorias de que trata o Anexo 3, art. 11, XIV, observado o disposto no § 24 (Lei nº 10.297/96, art. 43).
[...]
XXXI – nas saídas de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo próprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 28 (Lei 10.297/96, art. 43):”
ALTERAÇÃO 2.628 – O § 24 do art. 15 do Anexo 2 fica acrescido do seguinte inciso:
“Art. 15. ..................................................................................................
[...]
§ 24. ........................................................................................................
[...]
III – somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte,
em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração
Tributária – S@T;”
ALTERAÇÃO 2.629 – O inciso II do § 28 e o inciso V do § 29 do art. 15 do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ...................................................................................................
[...]
§ 28. ..........................................................................................................
[...]
II – somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária – S@T;
[...]
§ 29. ........................................................................................................
[...]
V - somente poderá ser utilizado após registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária – S@T;
ALTERAÇÃO 2.630 – O inciso XIV do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. ...................................................................................................
[...]
XIV – na saída de produtos industrializados onde o vime
represente no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do custo da matéria-prima
utilizada, ao estabelecimento fabricante, de 100% (cem por cento) calculado
sobre o valor do imposto relativo à operação própria, mediante prévio registro,
pelo
contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de
Administração Tributária – S@T (Lei nº 14.967/09, art. 44).
ALTERAÇÃO 2.631 – Os incisos II e IV do § 16 e I e III do § 22, todos do art. 21 do Anexo 2, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. ..................................................................................................
[...]
§ 16. .......................................................................................................
[...]
II - depende de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária – S@T;
[...]
IV – os documentos que comprovem o cumprimento do disposto no inciso I, “a” e “b” deverão ser mantidos à disposição do fisco pelo prazo decadencial.
[...]
§ 22. .....................................................................................................
I - depende de prévio registro, pelo contribuinte, em aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária – S@T;
[...]
III - não se aplica ao contribuinte em débito com a Fazenda Estadual;”
ALTERAÇÃO 2.632 – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo 2:
I – o inciso III do § 16 do art. 21; e
II – o § 25 do art. 21.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011.
Florianópolis, 3 de janeiro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Ubiratan Simões Rezende