DECRETO Nº 3.336, de 23 de junho de 2010

 

Concede Pensão a Egressos do Hospital Santa Teresa de Dermatologia Sanitária

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com as  Leis nº 327,  de 18 de novembro de 1957, n^o 3.389, de 27 de dezembro de 1963 e n^o 6.175,  de 29 de outubro de 1982,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o É concedida pensão mensal equivalente ao disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 322, de 2 de março de 2006 a Genésio Ribeiro Reis, CPF n^o 006.447.179-98, processo SEAP 4768/078, residente no município de Nova Trento.

 

Art. 2^o A pensão a que se refere este Decreto extinguir-se-á com o reinternamento do beneficiário no mesmo nosocômio, com a cessação do estado de pobreza, pela mudança de residência do beneficiário para outro Estado da Federação e pelo seu falecimento.

 

Art. 4^o A Secretaria de Estado da Administração - SEA, por intermédio dos órgãos competentes, exigirá do beneficiário, a cada semestre, caderneta de exame dermatológico, expedida pelo Setor de Dermatologia Sanitária do Estado, devidamente anotada e, anualmente, declaração de residência.

 

Art. 5^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Ação 1051, Fonte 100, Elemento 319003 do Orçamento da Secretaria de Estado da Administração, no corrente exercício.

 

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de junho de 2010.

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado