DECRETO N^o 3.455, de 13 de agosto de 2010

 

Altera a forma de integralização do capital social na SC Parcerias S.A. e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e com fundamento no disposto no art. 5º, incisos I, II e III, e § 2º, da Lei nº 13.335, de 28 de fevereiro de 2005,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica autorizada a substituição dos imóveis descritos nos incisos I e VI do art. 1^o do Decreto n^o 4.275, de 28 de abril de 2006, cuja propriedade já foi definitivamente transferida para a SC Parcerias S.A., por recebíveis de contratos de mútuo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, no montante de R$ 5.580.199,70 (cinco milhões, quinhentos e oitenta mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos), para que se mantenha o valor do capital social integralizado pelo Estado de Santa Catarina na SC Parcerias S.A.

 

§ 1º No ato de transmissão da propriedade dos imóveis descritos no caput deste artigo para o Estado de Santa Catarina, este será representado pelo titular da Secretaria de Estado da Administração - SEA, ou por quem for legalmente constituído.

 

§ 2º Ficam transferidos para a SC Parcerias S.A., para fins de integralização do capital social da empresa, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, decorrentes dos contratos de mútuo firmados ao abrigo do PRODEC, no montante de R$ 641.786,61 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos).

 

§ 3º A seleção dos recebíveis do PRODEC de que trata este artigo será realizada por ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, a quem se vincula o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, nos termos do art. 8^o da Lei n^o 13.342, de 10 de março de 2005.

 

Art. 2^o O art. 1º do Decreto n^o 3.748, de 24 de novembro de 2005, alterado pelo Decreto n^o 2.193, de 11 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam cedidos e/ou transferidos para a SC PARCERIAS S/A, para fins de integralização do capital social da empresa:

 

I - ativos recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, decorrentes dos contratos de mútuo firmados ao abrigo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - PRODEC, relacionados no Anexo Único deste Decreto, até o valor de R$ 430.000.000,00 (quatrocentos e trinta milhões de reais);

II - direitos creditórios relativos aos créditos tributários parcelados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).

 

§ 1º Os pagamentos das prestações dos contratos do PRODEC, constantes do Anexo Único deste Decreto, poderão ser efetuados diretamente à conta da SC PARCERIAS S/A, que informará, mensalmente, ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, o adimplemento da obrigação.

 

§ 2º As disponibilidades financeiras existentes na conta vinculada do FADESC poderão ser transferidas à SC PARCERIAS S/A, para integralização do seu capital social, observadas as condições e os limites previstos em deliberação do Grupo Gestor de Governo, criado pelo Decreto nº 1.931, de 7 de junho de 2004.”

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de agosto de 2010.

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado