DECRETO Nº 3.707, de 10 de dezembro de 2010
Inclui acessos planejados da área de abrangência da
Costa do Encanto, no Plano Rodoviário Estadual – PRE.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o
art. 71, incisos I, III e IV da Constituição do Estado. e em conformidade com o
que consta no processo DEINFRA 68812/2010;
D E C R E T
A:
Art. 1º Fica incluído no Plano Rodoviário
Estadual, sete acessos planejados que integram a Costa do Encanto previstas no
Programa de Integração Regional de Santa Catarina – PIR/SC, compreendendo:
1° Acesso à Travessia Vigorelli: Aeroporto de
Joinville (Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 13' 07" S e 48° 48'
06" W) – Travessia Vigorelli (Km = 3+610 e coordenadas Datum
SAD 69: 26° 13' 29" S e 48° 45' 56") no município de Joinville; com
uma extensão aproximada de 3,61 Km.
2° Acesso ao Ferryboat de Gibraltar: Estaleiro
(Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 14' 53" S e 48° 42' 16")
– Ferryboat de Gibraltar (Km = 7+360 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 13'
19" S e 48° 45' 16" W) no município de São Francisco do
Sul; com uma extensão aproximada de 7,36 Km.
3° Acesso ao Ferryboat de Laranjeiras: Entr.
BR-280 (p/ Araquari) Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 16' 33" S
e 48° 38' 41" – Ferryboat de Laranjeiras (Km = 3+910 e coordenadas Datum
SAD 69: 26° 16' 34" S e 48° 40' 21" W); no município de São Francisco
do Sul, com uma extensão aproximada de 3,91 Km.
4° Acesso à Estaleiro: Entr. Acesso ao Porto de
Itapoá (Itapoá) Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 09' 16" S e 48°
37' 23" – Localidade de Estaleiro (São Francisco do Sul) Km = 14+910 e
coordenadas Datum SAD 69: 26° 14' 53" S e 48° 42' 16"; com uma
extensão aproximada de 14,91 Km.
5° Acesso à Paranaguamirim: Entr. BR-280 (p/
Araquari) Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 24' 44" S e 48° 45'
23" – Final da Rua Msn Gercino (Bairro de Paranaguamirim em Joinville) Km
= 9+550 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 20' 49" S e 48° 47' 24" W;
com uma extensão aproximada de 9,55 Km.
6° Acesso à Salinas: Entr. BR-101 Viaduto
Rainha (p/ Barra Velha) Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 31' 08"
S e 48° 43' 02" – Entr. SC-414 Lagoa da Cruz (p/ Balneário Barra do Sul)
Km = 9+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 30' 13" S e 48° 38' 16" W;
com uma extensão aproximada de 9,0 Km.
7° Acesso à Praia do Ervino: Entr. BR-280 (p/
Araquari) Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 26° 19' 38" S e 48° 38'
59" W – Praia do Ervino (Km = 13+790 e coordenadas Datum SAD
69:
26° 23' 50" S e 48° 35' 34") no município de
São Francisco do Sul, com uma extensão aproximada de 13,79 Km.
Art. 2º Fica o Departamento Estadual de
Infra-Estrutura – DEINFRA, entidade da Administração Indireta, vinculada à
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura – SIE, autorizado a promover
investimentos em projetos e execução de obras nos acessos a que se refere o
artigo anterior deste Decreto.
§
1º A condição de Acesso planejado mantém a responsabilidade de
conservação e manutenção do referido trecho para as Prefeituras Municipais, até
o início da obra de pavimentação asfáltica.
§
2º Os acessos a que se refere o artigo anterior, serão excluídos do PRE
por Decreto e automaticamente repassados as respectivas Prefeituras Municipais,
após o DEINFRA receber o respectivo Termo de Recebimento Definitivo de obra.
§
3º O Presidente do Departamento Estadual de Infra-Estrutura fica
autorizado a proceder os atos no sentido de dar cumprimento ao contido neste
Decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução
deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2010
LEONEL
ARCANGELO PAVAN
Governador do Estado