DECRETO Nº 857, de 6 de março de 2012

 

Qualifica a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como Organização Social na área da Saúde.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.929, de 4 de fevereiro de 2004,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica qualificada como Organização Social, para atuar na área da Saúde, conforme prevê a Lei nº 12.929, de 2004, e alterações posteriores, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), inscrita no CNPJ 61.699.567/0001-92, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 6 de março de 2012

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anunciação

Filipe Freitas Mello

Dalmo Claro de Oliveira