DECRETO Nº 1.308, de 13 de dezembro de 2012

 

Altera dispositivo do Decreto nº 1.089, de 3 de agosto de 2012, que altera dispositivos do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O Decreto nº 1.089, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º .......................................................................

 

.....................................................................................

 

I – a partir de 1º de janeiro de 2014, quanto à nova redação dada à alínea “b” do inciso I do § 4º do art. 7º; e

 

...................................................................................”

 

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de dezembro de 2012

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anunciação

Nelson Antônio Serpa