DECRETO Nº 2.012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014
Introduz as Alterações 3.369 e
3.370 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 3.369 – O inciso IV do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ..........................................................................................
.........................................................................................................
IV – ao fabricante estabelecido neste
Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de
bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.31.00 da NBM/SH – NCM (Lei nº 10.297/96, art. 43);
...............................................................................................”
(NR)
ALTERAÇÃO 3.370 – O § 3º do art. 223 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 223.
.......................................................................................
.........................................................................................................
§ 3º Fica autorizada aos fornecedores
de bens e materiais destinados ao uso nos eventos relacionados no inciso VI do
art. 2º da Lei federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a entrega dos bens
e materiais diretamente no local da realização dos eventos neste Estado,
consignando na Nota Fiscal:
I – no quadro
"Destinatário", as informações referentes ao estabelecimento da
entidade adquirente; e
II – no campo "Informações
Complementares", o endereço efetivo de entrega e a expressão "Nota
Fiscal emitida nos termos do § 3º do art. 223 do Anexo 2 do RICMS/SC-01”. ”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de fevereiro de 2014.
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni