DECRETO Nº 2.093, DE 18 DE MARÇO DE 2014

 

Dispõe sobre a ativação da Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental (CODAM) no Município de Jaraguá do Sul.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no § 1º do art. 184 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica ativada a Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental (CODAM) no Município de Jaraguá do Sul, tendo como área de atuação os seguintes Municípios:

 

I – Corupá;

 

II – Guaramirim;

 

III – Jaraguá do Sul;

 

IV – Massaranduba; e

 

V – Schroeder.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de março de 2014.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Paulo Roberto Barreto Bornhausen