DECRETO Nº 2.080, DE
12 DE MARÇO DE 2014
Altera o Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial em
favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) da Grande
Florianópolis.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição
privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 16.286, de 20 de dezembro de
2013, e no art. 8º da Lei nº 16.287, de 20 de dezembro de 2013, e o que consta
do Ato Normativo 2014AN00213, de março de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração na Programação financeira do
Plano Plurianual 2012/2015, referente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional (SDR) da Grande Florianópolis, na importância de R$ 135.575,00 (cento
e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais), por conta do
superávit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício de 2013,
conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no
art. 1º, fica aberto o crédito especial na importância de R$ 135.575,10 (cento
e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dez centavos),
conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de março de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Anexo I
Ano
Base: 2014
Ato Normativo 2014AN000213
Órgão 87000 Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional ‑ Grande Florianópolis
Unidade Orçamentária 87001 Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional ‑ Grande Florianópolis
Subação Participação no capital social ‑
CEASA
Código 04.123.0900.0287.012066
4 Despesas
de Capital
45 Inversões
Financeiras
45.90 Aplicações
Diretas
45.90.65 (0.3.00) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$
135.575,10
Total R$ 135.575,10
Anexo II
|
SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1,00 |
||
|
PROGRAMA SUBAÇÃO |
META FINANCEIRA
2012-2015 |
SUPLEMENTADO |
META FINANCEIRA
ATUALIZADA |
|
0900
GESTÃO ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO |
|||
|
012066 Participação no capital
social - CEASA |
479.295 |
135.575 |
614.870 |