DECRETO Nº 2.138, DE 11 DE ABRIL DE 2014

 

Introduz a Alteração 47ª no RNGDT/SC-84.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 541, de 26 de julho de 2011,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica introduzida no RNGDT/SC-84 a seguinte Alteração:

 

ALTERAÇÃO 47ª – Fica revogado o inciso I do art. 67-B do RNGDT/SC-84.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de abril de 2014.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni