DECRETO Nº 2.252, DE 12 DE JUNHO DE 2014

 

Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência, as áreas dos municípios do Estado de Santa Catarina afetados por evento adverso natural, grupo hidrológico, causando enxurradas, conforme o COBRADE 1.2.2.0.0, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como situação de emergência nos municípios constantes no Anexo único deste Decreto.

 

Parágrafo único. A situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos municípios de que trata o Anexo Único deste Decreto, que comprovarem os danos provocados pelo desastre.

 

Art. 2º Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de defesa Civil, no âmbito do Estado, para prestarem apoio complementar aos municípios atingidos, mediante articulação com a Secretaria de Estado da Defesa Civil.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Florianópolis, 12 de junho de 2014.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Rodrigo Antonio Ferreira Foster Soares Moratelli

 

ANEXO ÚNICO