DECRETO Nº 314, DE 19 DE AGOSTO DE 2015

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, imóvel situado no Município de Itajaí.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 5º, alíneas “e”, “g”, “h” e “m”, e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, o imóvel com área de 490,00 m² (quatrocentos e noventa metros quadrados), matriculado sob o nº 18.861 no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí, de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Santa Catarina, Subseção de Itajaí, avaliado em R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) e de acordo com os autos de processo nº SEA 2833/2015.

 

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Administração (SEA) autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto, observado o disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 15.722, de 22 de dezembro de 2011, na Lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 2014, e na sua programação financeira.

 

Art. 3º A desapropriação do imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto tem por finalidade a ampliação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Itajaí, observada a legislação em vigor.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento do Fundo Patrimonial da SEA (Fonte 0298).

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de agosto de 2015.

 

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

      Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

JOÃO BATISTA MATOS

Secretário de Estado da Administração