DECRETO Nº 1.614, DE 21 DE MAIO DE 2018

 

Altera o art. 1º do Decreto nº 1.271, de 2017, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, bens imóveis no Município de Mirim Doce.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “h”, e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta nos autos do processo nº SDC 850/2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.271, de 23 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º .......................................................................................

 

I – o terreno com área de 143.356,59 m² (cento e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis metros e cinquenta e nove decímetros quadrados), com benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior matriculada sob o nº 12.762 no Registro de Imóveis da Comarca de Taió, avaliado em R$ 714.275,63 (setecentos e quatorze mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), de propriedade de Argeu Semann;

 

II – o terreno com área de 10.139,59 m² (dez mil, cento e trinta e nove metros e cinquenta e nove decímetros quadrados), com benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior matriculada sob o nº 3.263 no Registro de Imóveis da Comarca de Taió, avaliado em R$ 41.501,47 (quarenta e um mil, quinhentos e um reais e quarenta e sete centavos), de propriedade de Paulo Sérgio Kestring; e

 

III – o terreno com área de 56.015,92 m² (cinquenta e seis mil, quinze metros e noventa e dois decímetros quadrados), sem benfeitorias, a ser desmembrado de uma área maior matriculada sob o nº 4.282 no Registro de Imóveis da Comarca de Taió, avaliado em R$ 61.897,73 (sessenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), de propriedade de Dioni Cleber Luchtenberg.” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de maio de 2018.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

 

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MILTON MARTINI

Secretário de Estado da Administração

 

RODRIGO ANTONIO FERREIRA FOSTER SOARES MORATELLI

Secretário de Estado da Defesa Civil