DECRETO Nº 1.288, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a homologação de
pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE).
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe
conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o
disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e o que
consta nos autos do processo nº SED 15605/2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam homologados os seguintes
pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE), para:
I – desativar voluntária, definitiva
e totalmente a Escola de Educação Básica Oscar Rodrigues da Nova, Município de
Joaçaba, rede pública de ensino, mantida pela Secretaria de Estado da Educação
(SED), Município de Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 031,
aprovado em 12/06/2017;
II – desativar
voluntária, definitiva e totalmente a Escola de Educação Básica Alexandre
Antoniolli, Município de Faxinal dos Guedes, rede pública de ensino, mantida
pela SED, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 032,
aprovado em 12/06/2017;
III – desativar
voluntária, definitiva e totalmente o Centro de Educação e Cultura, Município
de Içara, rede particular de ensino, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 033,
aprovado em 12/06/2017;
IV – aprovar a mudança de
denominação do Estabelecimento de Ensino de Centro Educacional Príncipe Ali
para Colégio Martins & Souza, rede particular de ensino, mantida pelo
Colégio Martins & Souza Ltda. ME, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 034,
aprovado em 12/06/2017;
V – desativar voluntária, definitiva
e totalmente o Colégio Barddal, rede privada de ensino, mantido por Colégio
Barddal Ltda., Município de Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº
035, aprovado em 12/06/2017;
VI – desativar
voluntária, definitiva e totalmente o Curso e Colégio Definição, rede
particular de ensino, mantido pelo Curso Definição Ltda., Município de
Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 036, aprovado em 12/06/2017;
VII – desativar
voluntária, definitiva e totalmente a Escola de Ensino Fundamental Santa Cruz,
Município de Biguaçu, rede pública de ensino, mantida pela SED, Município de
Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 037, aprovado em 12/06/2017;
Vlll –
desativar voluntária, definitiva e totalmente o Centro Educacional Lucaz, rede
particular de ensino, mantido pelo Centro Educacional Lucaz Ltda., Município de
Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 038, aprovado em 12/06/2017;
IX – aprovar a
mudança da mantenedora do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem,
anteriormente mantido pela Fundação Municipal Albano Schmidt (FUNDAMAS),
passando para a Prefeitura Municipal de Joinville - Secretaria Municipal de
Educação, a ser ofertado pela Escola Municipal de Saúde Carola Keller, rede
municipal de ensino, Município de Joinville, com base no Parecer CEDP/CEE/SC nº
039, aprovado em 12/06/2017;
X – desativar voluntária, definitiva
e totalmente a Escola de Educação Básica Dr. Elpídio Barbosa, rede pública de
ensino, Município de Joinville, mantida pela SED, Município de Florianópolis, com
base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 040, aprovado em 26/06/2017;
XI – desativar
voluntária, definitiva e totalmente a Escola de Ensino Fundamental Professor
João Bonelli, rede pública de ensino, Município de José Boiteux, mantida pela SED,
Município de Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 041, aprovado em
26/06/2017;
XlI – desativar
voluntária, definitiva e totalmente a Escola de Educação Básica Neusa Lemos
Marques, rede pública de ensino, Município de Xanxerê, mantida pela SED,
Município de Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 042, aprovado em
26/06/2017;
XllI –
desativar voluntária, definitiva e totalmente a Escola de Ensino Fundamental
Aterro Alto, rede pública de ensino, Município de Xanxerê, mantida pela SED,
Município de Florianópolis, com base no Parecer CEDB/CEE/SC nº 043, aprovado em
26/06/2017;
XlV – aprovar a mudança de
nomenclatura da Escola de Ensino Fundamental Dom Jaime de Barros Câmara, Município
de Palhoça, para Escola de Educação Básica Dom Jaime de Barros Câmara, rede
pública de ensino, mantida pela SED, Município de Florianópolis, com base no
Parecer CEDB/CEE/SC nº 044, aprovado em 10/07/2017;
XV – aprovar a mudança de mantenedor
do Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem, Eixo Tecnológico de Ambiente e
Saúde, que passará a ser Colégio Universitário Ltda. – EPP, e a mudança de
sede/endereço do Colégio Universitário Criciúma, Município de Criciúma, rede
particular de ensino, que passará a funcionar na Rua Gonçalves Ledo, nº 127,
Centro de Criciúma, com base no Parecer CEDP/CEE/SC nº 050, aprovado em
17/07/2017;
XVl – autorizar o Ensino Bilíngue
nos Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) do Ensino Fundamental da Escola Barão do Rio
Branco, rede particular de ensino, mantida pelo Instituto Luterano Barão do Rio
Branco, Município de Blumenau, com base no Parecer CEE/SC nº 109, aprovado em
26/06/2017;
XVIl –
autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Química, Eixo
Tecnológico de Produção Industrial, a ser ofertado pelo Centro Educacional de
Otacílio Costa (CEOC), rede particular de ensino, mantido pelo Centro de Ensino
Educacional de Otacílio Costa Ltda. ME, Município de Otacílio Costa, com base
no Parecer CEE/SC nº 110, aprovado em 26/06/2017;
XVIll –
autorizar a oferta do Curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), níveis de
Ensino Fundamental e Ensino Médio, na modalidade a distância, rede particular
de ensino, no polo de Atendimento Presencial, no Município de Palhoça, situado
na Rua João Born, nº 2.132, Centro, com 400 (quatrocentas) vagas anuais,
distribuídas para o Ensino Fundamental e Ensino Médio, pelo prazo estabelecido
no Parecer CEE/SC nº 113/2015, com base no Parecer CEE/SC nº 111, aprovado em
26/06/2017;
XIX – renovar o credenciamento do
Dellasul Cursos e Colégio, mantido por Iracema Possamai Della Frasson – ME,
Município de Tubarão, rede particular de ensino, e autorizar o Curso de EJA
desta instituição, níveis de Ensino Fundamental e Ensino Médio, na modalidade a
distância, com um total de 110 (cento e dez) vagas anuais para o Ensino
Fundamental e 350 (trezentas e cinquenta) vagas anuais para o Ensino Médio,
pelo prazo de 3 (três) anos, com base no Parecer CEE/SC nº 112, aprovado em
26/06/2017;
XX – credenciar o Colégio Ana Luiza,
rede particular de ensino, mantido pelo Centro de Educação Ana Luiza Ltda. ME,
Município de Porto Belo, e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino
Fundamental e Ensino Médio, na modalidade de EJA, presencial, com base no
Parecer CEE/SC nº 113, aprovado em 27/06/2017;
XXl – autorizar
o Curso Técnico de Nível Médio em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico de Ambiente e
Saúde, na forma integrada ao Ensino Médio, a ser ofertado pelo Centro de
Educação Profissional (CEDUP) Padre Afonso Robl, Município de São Bento do Sul,
rede pública de ensino, mantido pela SED, Município de Florianópolis, com base
no Parecer CEE/SC nº 114, aprovado em 27/06/2017;
XXll –
autorizar o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Dança, Eixo
Tecnológico de Produção Cultural e Design, na forma concomitante/subsequente, a
ser ofertado pelo Instituto Estadual de Educação (IEE), rede pública de ensino,
mantido pela SED, Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº
115, aprovado em 27/06/2017;
XXlll – autorizar
o funcionamento do Curso Técnico de Nível Médio em Artes Circenses, Eixo
Tecnológico de Produção Cultural e Design, na forma concomitante/subsequente, a
ser ofertado pelo IEE, rede pública de ensino, mantido pela SED, Município de
Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 116, aprovado em 27/06/2017;
XXlV – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e
Negócios, a ser ofertado pela EEB Professor Custódio de Campos, Município de
Xaxim, rede pública de ensino, mantido pela SED, Município de Florianópolis,
com base no Parecer CEE/SC nº 117, aprovado em 27/06/2017;
XXV – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Logística, Eixo Tecnológico de Gestão e
Negócios, a ser ofertado pela EEB Professor Custódio de Campos, Município de
Xaxim, rede pública de ensino, mantido pela SED, Município de Florianópolis,
com base no Parecer CEE/SC nº 118, aprovado em 27/06/2017;
XXVl – denegar o recurso ao Parecer
CEE/SC nº 069/2017 do Centro de Educação Profissional Filadélfia, com base no
Parecer CEE/SC nº 119, aprovado em 27/06/2017;
XXVll – reconhecer o Curso de
Bacharelado em Sistemas de Informação, ofertado no campus I da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB),
mantida pela Fundação Universidade Regional de Blumenau, com sede no Município
de Blumenau, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao
qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 120 e na Resolução CEE/SC
nº 031, aprovados em 11/07/2017;
XXVllI – renovar o reconhecimento do
Curso de Licenciatura em Matemática, ofertado no campus I da FURB, mantida pela Fundação Universidade Regional de
Blumenau, com sede no Município de Blumenau, até a publicação da nota do
próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no
Parecer CEE/SC nº 121 e na Resolução CEE/SC nº 032, aprovados em 11/07/2017;
XXlX – renovar
o reconhecimento do Curso de Licenciatura em História, ofertado no campus I da FURB, mantida pela Fundação
Universidade Regional de Blumenau, com sede no Município de Blumenau, até a
publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso,
com base no Parecer CEE/SC nº 122 e na Resolução CEE/SC nº 033, aprovados em
11/07/2017;
XXX – renovar o reconhecimento do
Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, ofertado no campus I da FURB, mantida pela Fundação Universidade Regional de
Blumenau, com sede no Município de Blumenau, até a publicação da nota do
próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no
Parecer CEE/SC nº 123 e na Resolução CEE/SC nº 034, aprovados em 11/07/2017;
XXXl – renovar
o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Letras - Português/Inglês -
Português/Espanhol, ofertado no campus
I da FURB, mantida pela Fundação Universidade Regional de Blumenau, com sede no
Município de Blumenau, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do
SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 124 e na
Resolução CEE/SC nº 035, aprovados em 11/07/2017;
XXXll –
reconhecer o Programa de Pós-Graduação stricto
sensu, Mestrado Acadêmico em Engenharia Elétrica, vinculado ao Centro de
Ciências Tecnológicas (CCT), ofertado no campus
II da FURB, mantida pela Fundação Universidade Regional de Blumenau, com sede
no Município de Blumenau, até a divulgação da Avaliação Quadrienal pela CAPES,
com base no Parecer CEE/SC nº 125 e na Resolução CEE/SC nº 036, aprovados em
11/07/2017;
XXXlll – credenciar o Colégio
Milenium, Município de Criciúma, mantido pelo Colégio Milenium Criciúma Ltda.
ME, rede particular de ensino, autorizar o funcionamento do Curso de Ensino
Médio, na modalidade de EJA, presencial, e regularizar a vida escolar dos
alunos matriculados no ano de 2016 e 1º semestre do ano de 2017, relacionados
no item 4 do Parecer CEE/SC nº 127, com base no Parecer CEE/SC nº 127, aprovado
em 18/07/2017;
XXXlV – renovar
o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Engenharia Florestal, ofertado no campus de Canoinhas da Universidade do
Contestado (UnC), mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FUnC), com
sede no Município de Mafra, até a publicação da nota do próximo Ciclo
Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº
128 e na Resolução CEE/SC nº 037, aprovados em 18/07/2017;
XXXV – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Engenharia de Controle e Automação, ofertado no campus de Curitibanos da UnC, mantida
pela FUnC, com sede no Município de Mafra, até a publicação da nota do próximo
Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC
nº 129 e na Resolução CEE/SC nº 038, aprovados em 18/07/2017;
XXXVl – renovar
o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação, ofertado no
campus de Concórdia da UnC, mantida
pela FUnC, com sede no Município de Mafra, até a publicação da nota do próximo
Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC
nº 130 e na Resolução CEE/SC nº 039, aprovados em 18/07/2017;
XXXVll – renovar o reconhecimento do
Curso de Licenciatura em Educação Física, ofertado no campus de Porto União pela UnC, mantida pela FUnC, com sede no
Município de Mafra, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do
SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 131 e na
Resolução CEE/SC nº 040, aprovados em 18/07/2017;
XXXVlll – renovar o reconhecimento
do Curso de Licenciatura em Educação Física, ofertado no campus de Curitibanos pela UnC, mantida pela FUnC, com sede no
Município de Mafra, até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do
SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 132 e na
Resolução CEE/SC nº 041, aprovados em 18/07/2017;
XXXlX – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Engenharia Ambiental e Sanitária, ofertado no campus de Concórdia pela UnC, mantida
pela FUnC, com sede no Município de Mafra, até a publicação da nota do próximo
Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC
nº 133 e na Resolução CEE/SC nº 042, aprovados em 18/07/2017;
XL – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Radiologia, Eixo Tecnológico de Ambiente e
Saúde, a ser ofertado pelo Estabelecimento de Ensino Núcleo Avançado de Estudos
Odontológicos (NAEO), rede particular de ensino, mantido pelo Núcleo Avançado
de Estudos Odontológicos Ltda., Município de Balneário Camboriú, com base no
Parecer CEE/SC nº 134, aprovado em 18/07/2017;
XLl – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico de
Segurança, a ser ofertado pelo Liceu Catarinense, rede particular de ensino,
mantido pelo Liceu Catarinense de Ensino Ltda. EPP, Município de Balneário
Camboriú, com base no Parecer CEE/SC nº 135, aprovado em 18/07/2017;
XLll – credenciar o Centro
Educacional Raízes, rede particular de ensino, mantido pelo Centro Educacional
Raízes Ltda. ME, Município de Palhoça e autorizar o funcionamento do Curso de
Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º Ano), para início do ano de 2018,
com base no Parecer CEE/SC nº 136, aprovado em 18/07/2017;
XLlll – autorizar o funcionamento do
Curso Técnico de Nível Médio em Administração, Eixo Tecnológico de Gestão e
Negócios, a ser ofertado pelo CEDUP Ernesto Antônio Debastiani, Município de
Abdon Batista, rede pública de ensino, mantido pela SED, Município de
Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 137, aprovado em 18/07/2017;
XLlV – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, ofertado pelo Centro Universitário
de Brusque (UNIFEBE), mantido pela Fundação Educacional de Brusque (FEBE), com
sede no Município de Brusque, até a publicação da nota do próximo Ciclo
Avaliativo do SINAES ao qual pertence o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº
138 e na Resolução CEE/SC nº 043, aprovados em 18/07/2017;
XLV – renovar o reconhecimento do
Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, ofertado no campus de Rio Sul pelo Centro Universitário para o Desenvolvimento
do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI), mantido pela Fundação Universidade para o
Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, com sede no Município de Rio do Sul,
até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence
o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 139 e na Resolução CEE/SC nº 044,
aprovados em 18/07/2017;
XLVl – autorizar o funcionamento do Curso
de Pós-Graduação lato sensu em
Sistematização da Assistência de Enfermagem, ofertado pela Escola de Saúde
Pública Professor Osvaldo de Oliveira Maciel, mantida pela Secretaria de Estado
da Saúde (SES), com sede no Município de Florianópolis, como Escola de Governo,
para atender especificamente aos servidores efetivos lotados na SES e
Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina, com base no Parecer CEE/SC nº
140 e na Resolução CEE/SC nº 045, aprovados em 18/07/2017; e,
XLVll – reconhecer o Curso de
Bacharelado em História, ofertado pelo Centro de Ciências Humanas e da Educação
(FAED), campus I - UDESC Grande
Florianópolis, da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC),
mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis,
até a publicação da nota do próximo Ciclo Avaliativo do SINAES ao qual pertence
o Curso, com base no Parecer CEE/SC nº 141 e na Resolução CEE/SC nº 046,
aprovados em 18/07/2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de setembro de
2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON
ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
EDUARDO
DESCHAMPS
Secretário de Estado da Educação