DECRETO Nº 13.763, de 29 de abril de 1981

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Atalanta.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 07.534, de 15 de junho de 1974,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Santino de Souza, uma área de terras medindo 500,00m² (quinhentos metros quadrados), situada no Município de Atalanta, onde se encontra construída a E.I. Barra Caçador Dona Luiza.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras do doador, 20,00m; ao sul, com a estrada Ituporanga–Atalanta, 20,00m; ao leste, com terras de Helmuth Kallermann, 25,00m; ao oeste, com terras do doador, 25,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de abril de 1981

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado