DECRETO Nº 305, DE 17
DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a
convocação da V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CESAN) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe conferem os
incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada
a V Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
(CESAN), sob a coordenação da Secretaria de Estado da Assistência
Social, Trabalho e Habitação (SST), a ser realizada no Município de
Florianópolis, no período de 10 a 12 de setembro de 2015.
Art.
2º A V CESAN terá como tema “Comida de
verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar” e terá por
finalidade:
I – ampliar e fortalecer os
compromissos políticos para a promoção da soberania alimentar;
II –
garantir a todos os cidadãos o direito humano à alimentação adequada e
saudável; e
III
– assegurar a participação social e a gestão intersetorial no Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional e no Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art.
3º A V CESAN será precedida de:
I –
conferências municipais e regionais; e
II –
encontros temáticos estaduais.
Art.
4º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
(CONSEA-SC), instituído pela Lei nº 12.911, de 22 de janeiro de 2004,
estimulará a realização de conferências e encontros temáticos municipais e
regionais.
Art. 5º As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da
Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), na forma da legislação em
vigor.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis,17
de agosto de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Secretário de Estado da Casa
Civil
ANGELA ALBINO
Secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e
Habitação