DECRETO Nº 1.607, DE 10 DE MAIO DE 2018

 

Introduz as Alterações 3.922 a 3.927 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4797/2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

 

ALTERAÇÃO 3.922 – O art. 6º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º São isentas as prestações de serviços:

 

..........................................................................................” (NR)

 

ALTERAÇÃO 3.923 – O art. 91-C do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 91-C. Nas aquisições de mercadorias de que tratam as Seções XXI, XXXIII, XXXV, XXXVI, XXXVIII e XXXIX, todas do Capítulo VI do Título II do Anexo 3, promovidas por Centrais de Compras, devidamente inscritas no CCICMS/SC e da qual participem exclusivamente empresas optantes pelo Simples Nacional, fica autorizada a aplicação do percentual de margem de valor agregado equivalente a 30% (trinta por cento) daquele referido na respectiva Seção, observado o seguinte:

 

..........................................................................................” (NR)

 

ALTERAÇÃO 3.924 – O art. 60 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 60. ......................................................................................

 

...................................................................................................

 

§ 1º ............................................................................................

 

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada na Seção XXIII do Anexo 1-A;

 

..........................................................................................” (NR)

 

ALTERAÇÃO 3.925 – O art. 134 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 134. ....................................................................................

 

§ 1º ............................................................................................

 

I – de margem de valor agregado original indicada na Seção XIX do Anexo 1-A, se interna a operação praticada pelo substituto; ou

 

II – ..............................................................................................

 

a) “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada na Seção XIX do Anexo 1-A;

 

..........................................................................................” (NR)

 

ALTERAÇÃO 3.926 – O art. 137 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 137. ....................................................................................

 

§ 1º ............................................................................................

 

I – de margem de valor agregado original indicada na Seção X do Anexo 1-A, se interna a operação praticada pelo substituto; ou

 

II – ..............................................................................................

 

a) “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada na Seção X do Anexo 1-A;

 

..........................................................................................” (NR)

 

ALTERAÇÃO 3.927 – O art. 4º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º .......................................................................................

 

I – estão obrigadas ao envio dos arquivos eletrônicos previstos no art. 7º do Anexo 7 e no art. 34 do Anexo 3, conforme o caso;

 

..........................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:

 

I – o inciso III do caput do art. 148 do Anexo 3; e

 

II – as alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1º do art. 60 do Anexo 3.

 

Florianópolis, 10 de maio de 2018.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

 

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda