DECRETO Nº 16.361, de 18 de março de 1982

 

Autoriza a aquisição de área de terras no município de Jaguaruna.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, do Senhor Aldo Schmitz, uma área de terras com 600 m² (seiscentos metros quadrados), destinada à construção de uma Unidade Sanitária.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: Frente, 20 m, com a Rua Nereu Ramos; Fundos, 20 m, com terras de João Duarte Schmitz; Norte, 30 m, com terras de Gilson João Goulart; Sul, 30 m, com terras de João Duarte Schmitz.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador do IIIº Centro Administrativo Regional de Saúde.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de março de 1982

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado