DECRETO Nº 4795, de 13 de abril de 1978.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Água Doce.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que constam dos Processos nºs 00291, de 09 de janeiro de 1978 e 03.228, de 16 de março de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado, autorizada a adquirir, por doação de Euclides José de Oliveira e sua mulher, uma área de terras com cerca de 1.600m² (Hum mil seiscentos metros quadrados), situada no Município de Água Doce, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Alto Santo Antônio.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de João Eleotério; ao sul, leste e oeste, com terras dos doadores.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Coordenador Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 3.190, de 16 de agosto de 1977.

 

Florianópolis, 13 de abril de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado