DEC-001750

ANEXO ÚNICO

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

(1) Item: número sequencial em arábico.

(2) Atos: espécie do ato normativo

(3) Número: número do ato normativo e das suas alterações

(4) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais

(5) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu.

(6) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado.

(7) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo.

(8) Termo Final: termo final de produção de efeitos do ato normativo.

(9) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.

Legenda: LEI - lei ordinária; LC - lei complementar; MP - medida provisória; DEC - decreto; PORT - portaria.

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES E REVOGAÇÕES ATÉ ESSA DATA.
UNIDADE FEDERADA: SANTA CATARINA				DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
ITEM (1)	ATOS (2)	NÚMERO (3)	EMENTA OU ASSUNTO (4)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (5)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (6)	TERMO INICIAL (7)	TERMO FINAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
1	DEC	5	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		03/01/2011	03/01/2011	03/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A
2	DEC	6	Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC.		03/01/2011	01/02/2011	31/08/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV
3	DEC	18	Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.		26/01/2011	20/01/2011	30/04/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI
4	DEC	18	Isenção. Suínos vivos.		26/01/2011	20/01/2011	30/04/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI
5	DEC	34	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha.		01/02/1999	01/01/1999	31/12/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II
6	DEC	38	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		31/01/2007	31/01/2007	31/01/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 3º
7	DEC	62	Crédito presumido. Suplementos alimentares.		01/03/2011	01/02/2011	12/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XL
8	DEC	62	Crédito presumido. Distribuidor. Medicamentos.		01/03/2011	01/02/2011	12/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLI
9	DEC	63	Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas.		01/03/2011	17/01/2011	31/12/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A, caput, §§ 2º e 3º; § 4º, I, III, V e VI; § 7º, II, "b" e "d"; e § 11
10	DEC	88	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.		22/03/1999	23/03/1999	31/05/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII
11	DEC	88	Redução da base de cálculo. Veículos automotores relacionados no Anexo 1, Seção IV.		22/03/1999	22/03/1999	31/05/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IX
12	DEC	95	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		28/02/2007	28/02/2007	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A
13	DEC	103	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.		30/03/1999	01/04/1999	30/09/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV
14	DEC	103	Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		30/03/1999	01/04/1999	14/06/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90
15	DEC	145	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		27/03/2007	27/03/2007	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 6º
16	DEC	197	Diferimento na importação de impressoras		08/05/2003	08/05/2003	15/03/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII.
17	DEC	198	REFIS alteração		08/05/2003	07/04/2003	03/11/2010	Altera/revoga dispositivos do DEC 1501/00
18	DEC	209	Estende a aplicação de regimes especiais	Art 1º	08/06/2015	01/01/2015	16/12/2015	Altera Dec. nº 1.191/12 - § 2º do art. 2º
19	DEC	209	Prorroga vigência de tratamentos tributários diferenciados - operações com mercadorias	Arts. 2º e 3º	08/06/2015	08/06/2015	31/12/2015	Altera caput e acrescenta § 2º ao art. 2º do Dec. 1.953/13
20	DEC	235	Crédito presumido. Distribuidor. Medicamentos.		13/05/2011	13/05/2011	31/08/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLI
21	DEC	255	Dispõe sobre o Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP.		08/07/1991	08/07/1991	09/03/2005	Lei nº 7.320/88, revogada pela Lei nº 13.342/05
22	DEC	276	Crédito presumido. Estabelecimentos industriais que adquirirem matéria prima descrita no art. 15 do Anexo IV do RICMS/SC-89.		15/08/1995	01/08/1995	31/12/1996	RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 15
23	DEC	287	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.		10/06/1999	01/06/1999	31/12/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII
24	DEC	296	Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		15/06/1999	15/06/1999	30/09/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90
25	DEC	299	Redução da base de cálculo. Veículos automotores relacionados no Anexo 1, Seção IV.		15/06/1999	01/06/1999	31/08/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IX
26	DEC	307	Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.		14/06/2011	20/01/2011	31/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI
27	DEC	307	Isenção. Suínos vivos.		14/06/2011	20/01/2011	31/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI
28	DEC	321	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		28/05/2007	02/01/2011	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, I
29	DEC	321	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		28/05/2007	28/05/2007	28/05/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, III
30	DEC	321	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		28/05/2007	28/05/2007	27/05/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, IV
31	DEC	321	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		28/05/2007	28/05/2007	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 7º, 8º e 9º
32	DEC	330	Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.		28/06/1999	01/07/1999	31/12/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV
33	DEC	330	Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.		28/06/1999	01/07/1999	31/12/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII
34	DEC	332	Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.		28/06/2011	28/06/2011	30/07/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 1, 2 e 3, e "b", 1, 2, e 3
35	DEC	349	Diferimento na importação de equipamentos destinados à projetos de pesquisa		29/09/2003	29/09/2003	02/11/2003	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VIII.
36	DEC	350	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.		09/07/1999	01/07/1999	31/12/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I
37	DEC	350	Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo.		09/07/1999	01/07/1999	31/12/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV
38	DEC	360	Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.		10/09/2015	10/09/2015	10/09/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º
39	DEC	396	Regulamenta a Lei 9.885, de 19 de julho de 1995, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de SC - FADESC.		11/10/1995	11/10/1995	03/04/1996	Regulamentação da Lei nº 9.885/95
40	DEC	398	Convalida procedimentos referente Procotocolo ICMS 19/96	Art. 2º	13/10/2015	01/10/2014	13/10/2015
41	DEC	432	Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.		06/11/2015	06/11/2015	31/03/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, caput
42	DEC	432	Mantém regramento anterior aos do Decreto para detentores de Regime Especial	Art 2º	06/11/2015	06/11/2015	31/12/2015
43	DEC	432	Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.		06/11/2015	06/11/2015	31/03/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, caput
44	DEC	432	Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.		06/11/2015	06/11/2015	06/11/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 1º, II, "c", e §§ 2º, 12, 23 e 26
45	DEC	440	Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.		09/07/2003	01/07/2003	31/01/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, III
46	DEC	440	Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.		09/07/2003	01/07/2003	31/01/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI
47	DEC	440	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.		09/07/2003	01/07/2003	31/08/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII
48	DEC	440	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.		22/09/2003	01/09/2003	28/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII
49	DEC	440	Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.		09/07/2003	01/07/2003	29/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II, mantidas alíneas
50	DEC	440	Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.		09/07/2003	01/07/2003	29/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV
51	DEC	440	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		09/07/2003	01/07/2003	29/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I
52	DEC	440	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		09/07/2003	01/07/2003	31/12/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 6º e 7º
53	DEC	440	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		09/07/2003	01/07/2003	29/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90
54	DEC	446	Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.		11/11/2015	11/11/2015	16/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV
55	DEC	446	Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.		11/11/2015	11/11/2015	16/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII
56	DEC	446	Crédito presumido. Erva-mate.		11/11/2015	11/11/2015	16/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII
57	DEC	446	Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.		11/11/2015	11/11/2015	16/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII
58	DEC	446	Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.		11/11/2015	11/11/2015	31/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V
59	DEC	446	Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica		11/11/2015	01/01/2015	01/01/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 4º
60	DEC	466	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		24/11/2015	01/01/2016	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139 a 141.
61	DEC	476	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		31/08/2011	31/08/2011	15/08/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 8º
62	DEC	489	Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente		31/07/2007	01/05/2007	26/11/2008	RICMS/SC - Art. 53, §7º, I
63	DEC	490	Crédito presumido. Saída de pneus novos, importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, pelo importador.		24/07/2003	24/07/2003	04/08/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII
64	DEC	490	Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.		31/07/2007	01/08/2007	20/09/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII e §§ 2º e 12
65	DEC	491	Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.		04/12/2015	01/04/2015	31/07/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 2 e 3, e "b", 2, e 3
66	DEC	491	Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.		04/12/2015	01/04/2015	31/07/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 2 e 3, e "b", 2, e 3
67	DEC	509	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		06/08/2007	06/08/2007	16/06/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139, caput
68	DEC	517	Altera o regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Dec. Nº 1.490 de 14 de julho de 2000.		28/07/2003	28/07/2003	06/05/2005
69	DEC	533	Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC.		14/09/1999	14/09/1999	14/07/2000	Alteração art. 16, parág. único do Dec. nº 2.244/97.
70	DEC	534	Crédito presumido. Erva-mate.		17/12/2015	17/12/2015	31/05/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII
71	DEC	534	Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.		17/12/2015	17/12/2015	26/04/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII
72	DEC	534	Estende a aplicação de regimes especiais	Art 2º	17/12/2015	17/12/2015	16/12/2016	Altera Dec. nº 1.191/12 - § 2º do art. 2º
73	DEC	534	Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.		17/12/2015	17/12/2015	31/03/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII
74	DEC	534	Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.		17/12/2015	17/12/2015	31/03/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV
75	DEC	534	Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.		17/12/2015	17/12/2015	31/03/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV
76	DEC	534	Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.		17/12/2015	17/12/2015	31/03/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII
77	DEC	534	Crédito presumido. Erva-mate.		17/12/2015	17/12/2015	31/05/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII
78	DEC	534	Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.		17/12/2015	17/12/2015	26/04/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII
79	DEC	538	Parcelamento em 12 vezes do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente		01/08/2003	01/08/2003	11/08/2004	RICMS/SC - Art. 53, § 7º, III
80	DEC	541	Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.		27/09/2011	01/09/2011	20/11/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 2º
81	DEC	543	Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista		18/12/2015	18/12/2015	10/02/2016
82	DEC	550	Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, pelo importador.		05/08/2003	05/08/2003	11/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII
83	DEC	550	Dispensa do regime especial para o diferimento de produtos importados		05/08/2003	05/08/2003	11/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §8º
84	DEC	552	Crédito presumido: nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet.		31/12/2015	01/01/2016	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXX
85	DEC	589	Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		04/10/1999	01/10/1999	31/12/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90
86	DEC	594	Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.		17/12/2016	01/01/2016	01/01/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 30
87	DEC	618	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art 1º	25/10/2011	25/10/2011	25/01/2012	Insere o inciso VI no art 2º do Dec. nº 2128/09
88	DEC	633	Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos		03/03/2016	01/03/2016	30/04/2016
89	DEC	639	Convalida pagamento de tributos em atraso		10/11/2011	08/09/2011	30/09/2011
90	DEC	694	Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador; e outros produtos não relacionados.		17/11/1999	17/11/1999	27/08/2001	RICMS/SC-97, Anexo 3, art. 10, s I, II, III, IV e V
91	DEC	703	Facultada a apropriação em parcela única de crédito de até R$ 1.000,00 - ativo permanente		05/05/2016	05/05/2016	26/07/2016	RICMS/SC - Art. 39, §4º
92	DEC	718	Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos		11/05/2016	01/03/2016	31/05/2016	Altera Dec. nº 633/16 - art. 1º
93	DEC	719	Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista		14/12/2011	14/12/2011	10/02/2012
94	DEC	720	Credito presumido de 40%, substitutivo aos créditos efetivos - transportadoras de carga		14/12/2011	01/01/2012	31/01/2013	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 266 (Lei nº 13.790, art. 2º, II).
95	DEC	726	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.		30/11/1999	01/12/1999	31/12/2000	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV
96	DEC	738	Suspensão da exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime aduaneiro de admissão temporária, na forma da legislação federal.		06/12/1999	17/11/1999	31/08/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 28
97	DEC	738	Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica		22/12/2011	01/01/2012	30/12/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 4º
98	DEC	763	Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos		28/06/2016	01/03/2016	30/06/2016	Altera Dec. nº 633/16 - art. 1º
99	DEC	774	Dispõe sobre o PRODEC e o FADESC.		03/04/1996	03/04/1996	02/10/1997
100	DEC	787	Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica		20/07/2016	20/07/2016	20/07/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 6º, I
101	DEC	787	Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.		20/07/2016	01/01/2016	29/08/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 31
102	DEC	789	Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.		22/09/2003	22/09/2003	01/08/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 2º
103	DEC	789	Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.		22/09/2003	22/09/2003	01/08/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 2º
104	DEC	789	Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.		22/09/2003	29/09/2003	29/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII
105	DEC	789	Crédito presumido. Mercadorias importadas.		22/09/2003	22/09/2003	20/09/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IX
106	DEC	789	Crédito presumido. Entrada de leite “in natura”, produzido em território catarinense, proporcionalmente às saídas tributadas de leite ou de produtos dele derivados.		22/09/2003	22/09/2003	31/08/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, X
107	DEC	789	Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.		22/09/2003	22/09/2003	04/05/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 5º
108	DEC	789	Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.		22/09/2003	29/09/2003	15/04/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI
109	DEC	789	Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.		22/09/2003	22/09/2003	16/02/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V
110	DEC	790	Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos		20/07/2016	01/03/2016	31/07/2016	Altera Dec. nº 633/16 - art. 1º
111	DEC	796	Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.		16/12/1999	01/01/2000	31/12/2000	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV
112	DEC	796	Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.		16/12/1999	01/01/2000	31/12/2000	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII
113	DEC	796	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.		16/12/1999	01/01/2000	31/12/2000	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII
114	DEC	796	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha.		16/12/1999	01/01/2000	31/12/2000	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II
115	DEC	796	Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		16/12/1999	01/01/2000	31/12/2000	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90
116	DEC	811	Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos		05/08/2016	01/03/2016	31/12/2016	Altera Dec. nº 633/16 - art. 1º
117	DEC	842	Redução da base de cálculo. Empresas de “telemarketing”.		30/09/2003	30/09/2003	31/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, IV
118	DEC	842	Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.		30/09/2003	29/09/2003	31/07/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII
119	DEC	842	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		30/09/2003	30/09/2003	30/06/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90
120	DEC	842	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		30/09/2003	30/09/2003	19/11/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV
121	DEC	842	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		30/09/2003	30/09/2003	30/06/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 3º
122	DEC	842	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		30/09/2003	30/09/2003	05/08/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 139 a 141.
123	DEC	844	Estende vigência de regimes especiais concedidos até 30.09.2003	Art. 2º	30/09/2003	30/09/2003	30/09/2003
124	DEC	844	Parcelamento do débito do diferencial de alíquota devido na entrada ativos do adquirente em 48 vezes		30/09/2003	30/09/2003	26/11/2008	RICMS/SC - Art. 53, § 12
125	DEC	844	Reduz a condição de inexistência de similar nacional para fruição de benefícios fiscais para inexistência de similar em Santa Catarina		30/09/2003	30/09/2003	05/09/2013	RICMS/SC - Art. 87 (revogado)
126	DEC	844	Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.		30/09/2003	30/09/2003	09/07/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI
127	DEC	844	Redução da base de cálculo. Projetos habitacionais para população de baixa e média renda aprovados pela COHAB/SC.		30/09/2003	30/09/2003	26/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, IX
128	DEC	844	Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.		30/09/2003	30/09/2003	30/06/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II, mantidas alíneas
129	DEC	844	Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.		30/09/2003	30/09/2003	17/02/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV
130	DEC	844	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		30/09/2003	30/09/2003	30/06/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I
131	DEC	844	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		30/09/2003	30/09/2003	31/12/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, I e II
132	DEC	844	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		30/09/2003	30/09/2003	10/09/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, caput
133	DEC	845	Crédito presumido. Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja.		30/09/2003	30/09/2003	31/12/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 7º
134	DEC	845	Crédito presumido. Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja.		30/09/2003	30/09/2003	31/12/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XII
135	DEC	851	Crédito presumido. Erva-mate.		07/03/2012	07/03/2012	15/08/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII
136	DEC	851	Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.		07/03/2012	07/03/2012	28/01/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII
137	DEC	852	Crédito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC.		26/11/2007	01/11/2007	31/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV
138	DEC	876	Redução BC-ST de 25 ou 20% para produtos farmacêuticos		15/03/2012	01/03/2012	06/12/2012	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 148, I e II
139	DEC	886	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.		30/12/1999	01/01/2000	31/12/2000	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I
140	DEC	886	Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo.		30/12/1999	01/01/2000	31/12/2000	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV
141	DEC	889	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		05/10/2016	05/10/2016	05/10/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141-A, § 1º
142	DEC	889	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		05/10/2016	05/10/2016	31/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141-A, § 2º
143	DEC	897	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art 2º	27/03/2012	20/04/2012	07/10/2012	Insere o § 5º ao art 2º do Dec. nº 2128/09
144	DEC	897	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art 1º	27/03/2012	27/03/2012	16/01/2013	Acrescenta itens 24 e 46 do Anexo Único do Dec. nº 2.128/09
145	DEC	913	Crédito presumido. Aos contribuintes do ICMS estabelecidos em SC que demonstrarem incremento no valor da folha de pessoal.		20/01/2000	01/01/2000	31/08/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 92
146	DEC	956	Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista		23/11/2016	01/12/2016	10/02/2017
147	DEC	962	Altera decretos que tratam de fundos especiais que menciona, consoante Lei nº 16.940/2016, que altera a legislação referente esses fundos e revoga dispositivos diversos.		25/11/2016	24/11/2016	25/11/2016
148	DEC	974	Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista		14/12/2007	01/12/2007	10/02/2008
149	DEC	985	Prorroga prazo recolhimento ICMS		03/11/2003	20/10/2003	07/11/2013
150	DEC	1.005	Isenção na saída interestadual de suínos de até 30 kg		06/06/2012	11/06/2012	10/07/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 4º, X
151	DEC	1.008	Autoriza beneficiários de RE para importação c/diferimento imposto devido desembaraço aduaneiro a importar outras mercadorias não previstas no RE original	Art. 2º	11/11/2003	11/11/2003	10/09/2009	revogado art. 5º do Dec. nº 2.605/09
152	DEC	1.008	Permite a aplicação do diferimento de matérias-primas ainda que a entrada no território nacional e a industrialização subsequente ocorram em outra UF		11/11/2003	01/05/2003	11/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, § 13
153	DEC	1.009	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		20/12/2007	20/12/2007	26/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 2º, II
154	DEC	1.011	Estende a aplicação de regimes especiais - art. 196 do Anexo do RICMS/SC	Art 2º	21/12/2016	21/12/2016	31/01/2017
155	DEC	1.024	Crédito presumido. Incentivo à Geração de Emprego		17/01/2008	29/11/2007	29/11/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 92 a 95.
156	DEC	1.024	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		17/01/2008	01/11/2007	22/06/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 143, § único
157	DEC	1.025	Autoriza transferência de crédito acumulado no próprio mês	Art. 1º	21/01/2008	20/12/2007	31/12/2007
158	DEC	1.039	Crédito presumido. Farinha de trigo.		20/11/2003	20/11/2003	20/11/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, V
159	DEC	1.039	Crédito presumido. Farinha de trigo. Mistura para pães.		20/11/2003	20/11/2003	26/09/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIII
160	DEC	1.039	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		20/11/2003	20/11/2003	31/05/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, II
161	DEC	1.039	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		20/11/2003	20/11/2003	31/12/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV
162	DEC	1.039	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		20/11/2003	20/11/2003	31/12/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, V
163	DEC	1.039	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		20/11/2003	30/09/2003	31/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, I e II
164	DEC	1.039	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		20/11/2003	30/09/2003	31/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141, §§ 1º e 2º
165	DEC	1.046	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		30/01/2008	30/01/2008	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 10 e 11
166	DEC	1.076	Isenção. Suínos vivos.		23/07/2012	16/07/2012	31/08/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXXIII
167	DEC	1.076	Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos.		23/07/2012	16/07/2012	31/08/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXXIV
168	DEC	1.082	Crédito presumido. Distribuidor. Medicamentos.		06/08/2012	01/09/2012	01/09/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLI
169	DEC	1.119	Crédito presumido. Erva-mate.		16/08/2012	16/08/2012	31/12/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII
170	DEC	1.142	Altera Decreto n° 774, de 03 de abril de 1996, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.		02/09/1996	02/09/1996	02/09/1996
171	DEC	1.156	Isenção. Suínos vivos.		06/09/2012	16/07/2012	30/09/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXXIII
172	DEC	1.156	Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas, de suínos.		06/09/2012	16/07/2012	30/09/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXXIV
173	DEC	1.182	Crédito presumido. Produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações.		21/09/2012	20/09/2012	20/09/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VIII
174	DEC	1.182	Crédito presumido. Mercadorias importadas.		21/09/2012	20/09/2012	20/09/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IX
175	DEC	1.182	Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.		21/09/2012	20/09/2012	20/09/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI
176	DEC	1.183	Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.		27/09/2012	27/09/2012	31/12/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII
177	DEC	1.191	Estende a aplicação de regimes especiais	Art 2º	08/10/2012	08/10/2012	31/12/2012
178	DEC	1.191	Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.		05/10/2012	01/09/2012	30/12/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 3º
179	DEC	1.193	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art 1º	08/10/2012	08/10/2012	16/01/2013	Altera o § 5º ao art 2º do Dec. nº 2128/09
180	DEC	1.207	Prorroga prazo recolhimento ICMS-ST		15/10/2012	20/10/2012	20/11/2012
181	DEC	1.220	Tratamento tributário diferenciado - importação - autoriza utilização portos localizados outras Ufs		12/07/2017	21/05/2017	09/06/2017
182	DEC	1.248	Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis		22/11/2012	22/11/2012	28/01/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206, § 2º
183	DEC	1.249	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art 3º	22/11/2012	08/10/2012	08/10/2012	Revoga item 15 do Anexo Único do Dec. nº 2.128/09
184	DEC	1.334	Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.		11/01/2013	01/01/2013	07/11/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII
185	DEC	1.335	Crédito presumido. Erva-mate.		11/01/2013	01/01/2013	30/12/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII
186	DEC	1.336	Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista		11/01/2013	01/12/2012	10/02/2013
187	DEC	1.348	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		21/01/2004	21/01/2004	31/12/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, § 1º
188	DEC	1.354	Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.		29/01/2013	01/12/2012	28/02/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 4º
189	DEC	1.358	Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.		29/01/2013	29/01/2013	11/07/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII
190	DEC	1.358	Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis		29/01/2013	29/01/2013	26/07/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206, I e II
191	DEC	1.370	Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.		28/01/2004	01/02/2004	31/07/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º
192	DEC	1.370	Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.		28/01/2004	01/02/2004	31/07/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV
193	DEC	1.370	Crédito presumido. Estabelecimento que promover a saída de leite pasteurizado ou esterilizado com destino a outro Estado ou Distrito Federal.		28/01/2004	01/02/2004	01/02/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, III
194	DEC	1.392	Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.		19/02/2013	01/01/2013	29/06/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V
195	DEC	1.448	Convalida tratamento tributários concedidos (aquisição de veículos por deficientes)	Art. 2º	21/03/2013	01/01/2013	01/01/2013
196	DEC	1.448	Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas.		21/03/2013	01/01/2013	01/01/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A
197	DEC	1.462	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		23/06/2008	23/06/2008	16/08/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 3º
198	DEC	1.462	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		23/06/2008	23/06/2008	23/06/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 143, III e IV
199	DEC	1.465	Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.		17/02/2004	17/02/2004	27/07/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V
200	DEC	1.475	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		25/06/2008	01/06/2008	30/06/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, II
201	DEC	1.475	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		25/06/2008	01/06/2008	01/06/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5º
202	DEC	1.490	Regulamenta o PRODEC e o FADESC.		14/07/2000	14/07/2000	06/05/2005	Revoga o Dec. nº 2.244/97.
203	DEC	1.501	REFIS		24/07/2000	24/07/2000	03/11/2010
204	DEC	1.506	Prorroga prazo recolhimento ICMS	Art 2º	26/04/2013	01/03/2013	31/03/2013
205	DEC	1.509	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		04/07/2008	01/06/2008	01/06/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90
206	DEC	1.511	Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.		26/04/2013	01/03/2013	11/07/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 4º
207	DEC	1.535	Crédito presumido. Estabelecimentos industriais que adquirirem matéria prima descrita no art. 15 do Anexo IV do RICMS/SC-89.		30/12/1996	01/01/1997	30/08/1997	RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 15
208	DEC	1.544	Autoriza o crédito de ativo permanente em 1/12		16/03/2004	16/03/2004	31/12/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 138.
209	DEC	1.544	Diferimento na importação de impressoras		16/03/2004	16/03/2004	11/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII.
210	DEC	1.547	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		23/07/2008	01/06/2008	30/06/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5º
211	DEC	1.560	Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos		24/05/2013	24/05/2013	24/06/2013
212	DEC	1.609	Altera o regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Dec. Nº 1.490 de 14 de julho de 2000.		11/09/2000	11/09/2000	06/05/2005	Acresce parág. único ao art. 2º do Dec. nº 1.490/00.
213	DEC	1.627	Redução de base de cálculo - saídas interestaduais de suínos vivos		10/07/2013	24/05/2013	22/07/2013
214	DEC	1.631	Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.		12/07/2013	12/07/2013	30/12/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV
215	DEC	1.631	Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.		12/07/2013	12/07/2013	30/12/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII
216	DEC	1.631	Atribui ao distribuidor ou atacadista contemplado com o RE previsto no art. 91 a responsabilidade pelo recolhimento, como sujeito passivo por substituição tributária.		12/07/2013	12/07/2013	31/12/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91-B, § 4º
217	DEC	1.644	Prorroga prazo recolhimento ICMS		14/03/2004	31/03/2004	14/04/2004
218	DEC	1.677	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		15/08/2013	01/08/2013	31/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 139 e 141, § 2º
219	DEC	1.677	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		15/08/2013	01/08/2013	31/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141-A
220	DEC	1.693	Estende a aplicação de regimes especiais	Art 2º	26/08/2013	26/08/2013	31/12/2014	Altera Dec. nº 1.191/12 - § 2º ao art. 2º
221	DEC	1.693	Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.		25/08/2013	31/07/2013	30/12/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 2 e 3, e "b", 2, e 3
222	DEC	1.693	Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.		26/08/2013	30/06/2013	30/12/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V
223	DEC	1.695	Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.		28/04/2004	16/04/2004	11/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI
224	DEC	1.712	Diferimento na importação via terrestre produtos vindo do Mercosul		26/09/2008	26/09/2008	31/10/2009	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §2º
225	DEC	1.721	Apropriação de crédito em operação interestadual e estabelecimento de base de cálculo de ICMS retido por substituição tributária em operações subsequentes.		30/04/2004	30/04/2004	24/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, I.
226	DEC	1.721	Apropriação de créditos decorrentes da entrada de ativos à razão de até 1/10 (um décimo) por mês.		30/04/2004	30/04/2004	24/10/2006	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, V.
227	DEC	1.721	Diferimento na aquisição de serviços de transporte, bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo.		30/04/2004	30/04/2004	31/05/2005	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VII.
228	DEC	1.721	Diferimento na importação de insumos da produção ou de bens para o ativo permanente.		30/04/2004	30/04/2004	24/10/2006	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, III.
229	DEC	1.721	Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.		30/04/2004	30/04/2004	28/09/2004	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.
230	DEC	1.721	Prazo de até 30 meses para pagamento ICMS apurado.		30/04/2004	30/04/2004	24/10/2006	RICMS-SC/01, Anexo 6, art. 223, VI.
231	DEC	1.725	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas coimestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas.		31/01/1997	31/03/1997	30/08/1997	RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 14, II
232	DEC	1.756	Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa em 120 meses		27/09/2013	27/09/2013	16/09/2015	Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, § 1º
233	DEC	1.785	Introduz alterações no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC	Arts. 3º e 4º	21/10/2008	21/10/2008	01/04/2009
234	DEC	1.785	Introduz alterações no Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC	Art. 4º	21/10/2008	21/10/2008	03/02/2013
235	DEC	1.790	Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final		29/04/1997	01/05/1997	31/08/2001	RICMS/SC-97 - Arts. 23 e 24
236	DEC	1.798	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		27/10/2008	27/10/2008	30/09/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "b"
237	DEC	1.798	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		27/10/2008	27/10/2008	27/05/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "e" a "i"
238	DEC	1.798	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		27/10/2008	27/10/2008	27/05/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 12 a 15
239	DEC	1.824	Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.		08/11/2013	08/11/2013	05/12/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII
240	DEC	1.856	Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.		26/11/2013	26/11/2013	05/11/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 1º, II, "e"
241	DEC	1.896	Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista		06/12/2013	01/12/2013	10/02/2014
242	DEC	1.897	Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.		06/12/2013	06/12/2013	30/12/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII
243	DEC	1.915	Estende o benefício do Art. 18 do Anexo 02 do RICMS/SC	Art 2º	13/12/2013	13/12/2013	13/12/2013
244	DEC	1.915	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		13/12/2013	13/12/2013	31/12/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2º, III
245	DEC	1.922	Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.		19/12/2000	01/01/2001	30/06/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV
246	DEC	1.922	Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.		19/12/2000	01/01/2001	30/06/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII
247	DEC	1.922	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.		19/12/2000	01/01/2001	30/06/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII
248	DEC	1.922	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha.		18/12/2000	01/01/2001	30/06/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II
249	DEC	1.922	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.		18/12/2000	01/01/2001	30/06/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV
250	DEC	1.922	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.		18/12/2000	01/01/2001	30/06/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I
251	DEC	1.922	Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo.		19/12/2000	01/01/2001	30/06/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV
252	DEC	1.922	Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		18/12/2000	01/01/2001	30/06/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90
253	DEC	1.923	Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente		27/11/2008	27/11/2008	31/12/2010	RICMS/SC - Art. 53, §7º, I
254	DEC	1.923	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		27/11/2008	27/11/2008	27/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, §§ 6º a 10
255	DEC	1.923	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		27/11/2008	27/11/2008	31/12/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 2º
256	DEC	1.923	Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica.		27/11/2008	27/11/2008	14/06/2009	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.
257	DEC	1.930	Altera o Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000.		08/06/2004	08/06/2004	08/06/2004
258	DEC	1.941	Tratamento tributário diferenciado - importação - autoriza utilização portos localizados outras Ufs	Art. 1º, parágrafo único	03/12/2008	03/12/2008	07/12/2008
259	DEC	1.941	Tratamento tributário diferenciado - importação - autoriza utilização portos localizados outras Ufs	Art. 1º	03/12/2008	21/11/2008	15/02/2009
260	DEC	1.953	Prorroga vigência de tratamentos tributários diferenciados - operações com mercadorias	Art. 2º	31/12/2013	31/12/2013	31/12/2015
261	DEC	1.953	Redução da base de cálculo. Telhas de concreto.		31/12/2013	31/12/2013	10/11/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XIV
262	DEC	1.953	Redução da base de cálculo. Produtor primário. Alho.		31/12/2013	31/12/2013	10/11/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8º, VII
263	DEC	1.953	Crédito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apuração do imposto devido por substituição tributária.		31/12/2013	31/12/2013	31/03/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 2 e 3, e "b", 2, e 3
264	DEC	1.953	Crédito presumido. Erva-mate.		31/12/2013	31/12/2013	10/11/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII
265	DEC	1.953	Crédito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.		31/12/2013	31/12/2013	10/11/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII
266	DEC	1.953	Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.		31/12/2013	31/12/2013	10/11/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V
267	DEC	1.953	Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica		31/12/2013	31/12/2013	31/12/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 176, § 4º
268	DEC	1.958	Tratamento tributário diferenciado - importação - autoriza utilização portos localizados outras Ufs	Art 1º	08/12/2008	08/12/2008	15/02/2009	Altera Dec. nº 1.941/08 - art. 1º, parág. único
269	DEC	2.012	Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.		18/02/2014	18/02/2014	31/08/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV
270	DEC	2.091	Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.		11/02/2009	11/02/2009	11/02/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º, II
271	DEC	2.106	Crédito presumido. Importação de Medicamentos, suas Matérias-Primas e Produtos Intermediários, Produtos para Diagnósticos e Equipamentos Médico-Hospitalares.		25/03/2014	01/07/2011	05/11/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 196, § 26
272	DEC	2.107	Suspensão da exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime de admissão temporária		04/08/1997	04/08/1997	30/08/1998	RICMS/SC-89, Anexo IV, art. 36
273	DEC	2.127	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		20/02/2009	20/02/2009	23/06/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 5º e 6º
274	DEC	2.128	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.		20/02/2009	20/02/2009	25/01/2012
275	DEC	2.128	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art 1º e 2º	20/02/2009	20/02/2009	25/01/2012
276	DEC	2.136	Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte, pelo importador.		14/04/2014	14/04/2014	14/04/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII
277	DEC	2.141	Dilação prazo adequação ao Alterações 3.371 a 3.390 no RICMS/SC-01.		14/04/2014	14/04/2014	12/06/2014
278	DEC	2.154	Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.		29/08/1997	01/09/1997	31/12/1997	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV
279	DEC	2.154	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada nas posições da NBM/SH indicadas, etc.		29/08/1997	01/09/1997	31/12/1997	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 18
280	DEC	2.154	Suspensão da exigibilidade do imposto. Operações internas. Diversas hipóteses.		29/08/1997	01/09/1997	31/08/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 26
281	DEC	2.154	Suspensão da exigibilidade do imposto relativo à importação de bens sob regime aduaneiro de admissão temporária, na forma da legislação federal.		29/08/1997	01/09/1997	16/11/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 28
282	DEC	2.222	Programa de Adimplência Geral – PAG - Pagamento parcelado dívida ativa em 120 meses	Art 1º	31/03/2009	31/03/2009	23/10/2013	Altera Dec. nº 819/07 - art. 3º, § 5º, III
283	DEC	2.244	Regulamenta o PRODEC e o FADESC.		02/10/1997	02/10/1997	14/07/2000	Revogação.
284	DEC	2.250	Remissão/Anistia - Harmônicas	Art 1º, I	13/06/2014	13/06/2014	31/08/2014	Alterado Dec. 2.335/14
285	DEC	2.269	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.		09/10/1997	09/10/1997	31/12/1997	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I
286	DEC	2.269	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores credenciados no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, até 1° de julho de 2.001, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino.		09/10/1997	01/06/1998	31/08/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, II
287	DEC	2.334	Parcelamento em 12 vezes do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente		12/08/2004	12/08/2004	30/04/2007	RICMS/SC - Art. 53, § 7º, III
288	DEC	2.334	Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização ou à industrialização, pelo importador.		12/08/2004	12/08/2004	09/07/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII
289	DEC	2.334	Crédito presumido. Cevada, malte e lúpulo, importados do exterior do país.		12/08/2004	12/08/2004	20/09/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XI
290	DEC	2.334	Diferimento na importação de impressoras.		12/08/2004	12/08/2004	27/04/2005	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.
291	DEC	2.334	Dispensa do regime especial para o diferimento de produtos importados		12/08/2004	12/08/2004	31/03/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §9º
292	DEC	2.334	Não aplicação do diferimento de produtos importados às empresas optantes pelo Simlpes Nacional		12/08/2004	12/08/2004	27/01/2008	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §3º
293	DEC	2.335	Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.		12/08/2004	01/08/2004	09/09/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º, I e II
294	DEC	2.335	Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.		12/08/2004	01/08/2004	31/08/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV
295	DEC	2.361	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		28/05/2009	28/05/2009	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, IV e § 9º
296	DEC	2.361	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		28/05/2009	28/05/2009	30/09/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 12
297	DEC	2.361	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		28/05/2009	28/05/2009	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "e", "f" e "h"
298	DEC	2.361	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		28/05/2009	28/05/2009	30/09/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "g"
299	DEC	2.361	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		28/05/2009	28/05/2009	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, V
300	DEC	2.361	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		28/05/2009	28/05/2009	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 16, 17, 18, 19 e 20
301	DEC	2.380	Apropriação de crédito em operação interestadual e estabelecimento de base de cálculo de ICMS retido por substituição tributária em operações subsequentes.		25/08/2004	25/08/2004	24/10/2006	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, I.
302	DEC	2.380	Diferimento na importação de insumos da produção ou de bens para o ativo permanente.		25/08/2004	25/08/2004	15/12/2005	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, III.
303	DEC	2.386	Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.		15/06/2009	01/07/2009	01/07/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34
304	DEC	2.386	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		15/06/2009	01/06/2009	30/06/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 5º, IV
305	DEC	2.407	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		24/06/2009	24/06/2009	10/09/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, II
306	DEC	2.436	Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.		06/07/2009	01/07/2009	31/08/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-A
307	DEC	2.437	Crédito presumido. Fabricante. Vinho.		06/07/2009	06/07/2009	06/07/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, alínea "b"
308	DEC	2.437	Crédito presumido. Vinho.		06/07/2009	06/07/2009	31/12/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, X
309	DEC	2.482	Crédito presumido. Querosene de aviação.		29/07/2009	29/07/2009	27/07/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XI
310	DEC	2.489	Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.		29/09/2004	29/09/2004	23/02/2005	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.
311	DEC	2.489	Transferência de crédito acumulado.		29/09/2004	29/09/2004	24/10/2006	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, II
312	DEC	2.490	Extinção débitos mediante compensação com precatórios judiciais		12/06/2001	12/06/2001	12/06/2001
313	DEC	2.498	Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista		10/12/2014	01/12/2014	10/02/2015
314	DEC	2.510	Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas.		17/08/2009	17/08/2009	31/12/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A, §§ 4º e 6º
315	DEC	2.514	Crédito presumido. Calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação.		05/10/2004	05/10/2004	21/11/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 9º
316	DEC	2.514	Crédito presumido. Calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação.		05/10/2004	05/10/2004	21/11/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVI
317	DEC	2.531	Crédito presumido. Fabricante. Vinho.		20/08/2009	06/07/2009	24/11/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, alínea "d"
318	DEC	2.535	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		26/08/2009	26/08/2009	30/09/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, V, "c"
319	DEC	2.540	Altera o regulamento do PRODEC e do FADESC, aprovado pelo Dec. Nº 1.490 de 14 de julho de 2000.		26/06/2001	26/06/2001	06/05/2005	Alteração arts. 9º e 16, § 8º; Acréscimo art. 16, § 9º - Dec. nº 1.490/2000.
320	DEC	2.545	Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.		29/12/1997	01/01/1998	30/04/1998	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV
321	DEC	2.545	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.		29/12/1997	01/01/1998	30/04/1998	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I
322	DEC	2.545	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada nas posições da NBM/SH indicadas, etc.		29/12/1997	01/01/1998	30/04/1998	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 18
323	DEC	2.564	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.		29/06/2001	01/07/2001	30/06/2002	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV
324	DEC	2.564	Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.		29/06/2001	01/07/2001	30/06/2002	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII
325	DEC	2.564	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações.		29/06/2001	01/07/2001	30/06/2002	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VIII
326	DEC	2.564	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.		29/06/2001	01/07/2001	30/06/2002	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II
327	DEC	2.564	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Bolachas e biscoitos.		29/06/2001	01/07/2001	30/06/2002	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, IV
328	DEC	2.564	Redução da base de cálculo. Distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		28/06/2001	01/07/2001	31/08/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 90
329	DEC	2.578	Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.		02/09/2009	26/08/2009	30/11/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI
330	DEC	2.578	Isenção. Suínos vivos.		02/09/2009	26/08/2009	30/11/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI e § 8º
331	DEC	2.579	Prorroga prazo recolhimento ICMS		21/10/2004	15/09/2004	22/10/2004
332	DEC	2.606	Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.		11/09/2009	01/11/2009	14/04/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º, III
333	DEC	2.606	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		11/09/2009	01/11/2009	14/04/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 11
334	DEC	2.606	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		11/09/2009	01/11/2009	10/02/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 6º
335	DEC	2.663	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		22/11/2004	22/11/2004	31/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90 , § 4º
336	DEC	2.664	Crédito presumido. Calculado sobre o valor das operações ou prestações com destino a este Estado, praticadas por fabricantes ou distribuidores dos setores automobilístico, farmacêutico e por fornecedores de energia elétrica e serviços de comunicação.		22/11/2004	21/11/2004	21/11/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVI e § 9º
337	DEC	2.675	Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.		08/10/2009	01/09/2009	31/05/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-A
338	DEC	2.675	Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários		08/10/2009	01/10/2009	31/05/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B
339	DEC	2.676	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas saídas internas de doce de leite, requeijão, ricota, iogurtes, bebida láctea fermentada, achocolatado líquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos – exceto mussarela e prato, e manteiga.		08/10/2009	01/11/2009	14/04/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX
340	DEC	2.692	Crédito presumido. Material reciclável.		20/10/2009	20/10/2009	31/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XII
341	DEC	2.735	Crédito presumido. Navegação de cabotagem.		06/08/2001	06/08/2001	31/08/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 104
342	DEC	2.767	Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista		25/11/2009	25/11/2009	10/02/2010
343	DEC	2.771	Estabelece exceção para não cancelamento automático de regime especial	Art. 2º	25/11/2009	25/11/2009	24/02/2010
344	DEC	2.772	Crédito presumido. Fabricante. Vinho		25/11/2009	25/11/2009	25/11/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, alínea "d"
345	DEC	2.773	Crédito presumido: nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet.		25/11/2009	25/11/2009	19/08/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXX
346	DEC	2.793	Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.		03/12/2009	01/12/2009	28/02/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI
347	DEC	2.793	Isenção. Suínos vivos.		03/12/2009	01/12/2009	28/02/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI
348	DEC	2.811	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		20/12/2004	01/01/2005	01/01/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 2º, II
349	DEC	2.811	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		20/12/2004	01/01/2005	31/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, § 2º
350	DEC	2.820	Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense		29/04/1998	01/05/1998	30/06/1998	RICMS/SC-97, Anexo 3, art. 10, s I, II, III, IV e V
351	DEC	2.821	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre, sal de cozinha.		29/04/1998	01/05/1998	31/12/1998	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II
352	DEC	2.821	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Leite esterilizado longa vida.		18/02/2000	01/03/2000	01/03/2000	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 15, II, alínea "c"
353	DEC	2.822	Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.		29/04/1998	01/05/1998	30/09/1998	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV
354	DEC	2.822	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima, classificada nas posições da NBM/SH indicadas, etc.		29/04/1998	01/05/1998	31/08/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 18
355	DEC	2.870	Débito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente		28/08/2001	01/09/2001	30/04/2007	RICMS/SC - Art. 53, §7º, II
356	DEC	2.870	Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final		28/08/2001	01/09/2001	22/04/2002	RICMS/SC - Art. 24, §2º
357	DEC	2.870	Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.		28/08/2001	01/09/2001	30/06/2002	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, III
358	DEC	2.870	Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.		28/08/2001	01/09/2001	30/06/2002	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI
359	DEC	2.870	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.		28/08/2001	01/09/2001	30/06/2002	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII
360	DEC	2.870	Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.		28/08/2001	01/09/2001	30/06/2002	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II
361	DEC	2.870	Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.		28/08/2001	01/09/2001	30/06/2002	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV
362	DEC	2.870	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		28/08/2001	01/09/2001	30/06/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16
363	DEC	2.870	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		28/08/2001	01/09/2001	31/12/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17
364	DEC	2.870	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		28/08/2001	01/09/2001	17/12/2002	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18
365	DEC	2.870	Manutenção do crédito do imposto nas operações com insumos agropecuários.		28/08/2001	01/09/2001	30/06/2009	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34
366	DEC	2.870	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		28/08/2001	01/09/2001	30/06/2002	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91
367	DEC	2.870	Crédito presumido. Incentivo à Geração de Emprego		28/08/2001	01/09/2001	28/11/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 92 a 95.
368	DEC	2.870	Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador; de insumos, materiais e equipamentos a serem aplicados em embarcações marítimas.		28/08/2001	01/09/2001	11/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, I, II, III, IV, V
369	DEC	2.870	Não aplicação do diferimento de produtos importados às empresas optantes pelo Simlpes Nacional		28/08/2001	01/09/2001	11/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §4º
370	DEC	2.870	Revogação ou alteração do diferimento de produtos importados se do benefício decorrer efeito negativo à economia catarinense		28/08/2001	01/09/2001	11/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §5º, IV
371	DEC	2.889	Da nova redação ao art. 23 do Dec. nº 255, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o PROMIC e o PRODAP.		01/11/1992	01/11/1992	09/03/2005
372	DEC	2.908	Crédito presumido ao estabelecimento abatedor, equivalente a 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses ou importados de países integrantes do Mercosul.		26/05/1998	01/06/1998	31/08/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, III
373	DEC	2.910	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.		26/05/1998	01/05/1998	30/06/1998	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I
374	DEC	2.926	Crédito presumido. Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.		21/12/2009	21/12/2009	31/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, IX
375	DEC	2.962	Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.		24/02/2004	24/02/2004	04/04/2005	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.
376	DEC	2.989	Permite crédito pelas entradas anterior ao pedido de Regime Especial	Art 3º	11/02/2010	11/02/2010	31/05/2010
377	DEC	2.989	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		11/02/2010	11/02/2010	09/08/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, I
378	DEC	2.989	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		11/02/2010	11/02/2010	31/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, III
379	DEC	2.989	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		11/02/2010	11/02/2010	11/02/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 6º
380	DEC	2.989	Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários		11/02/2010	01/10/2009	31/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, § 3º
381	DEC	2.989	Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários		11/02/2010	01/10/2009	31/05/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B, § 4º
382	DEC	3.052	Diferimento na importação e saída posterior tributada a 3% do valor da operação.		05/04/2005	05/04/2005	24/10/2006	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, IV.
383	DEC	3.084	Diferimento na importação de impressoras.		28/04/2005	28/04/2005	26/09/2005	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.
384	DEC	3.087	Redução da base de cálculo. Leite em pó.		28/04/2005	28/04/2005	31/08/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, X
385	DEC	3.087	Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).		28/04/2005	28/04/2005	31/08/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII
386	DEC	3.088	Prorroga prazo para contribuinte realizar transação (POR 60 DIAS)		28/04/2005	28/04/2005	27/06/2005
387	DEC	3.089	Isenção. Carnes frescas, resfriadas ou congeladas de suínos.		09/03/2010	01/03/2010	15/04/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1º, XXI
388	DEC	3.089	Isenção. Suínos vivos.		09/03/2010	01/03/2010	15/04/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2º, LXVI
389	DEC	3.096	Isenção. Produtos artesanais comestíveis de origem animal ou vegetal, quando destinados a consumidor final, produzidos por produtor rural que trabalhe em regime de economia familiar ou pescador artesanal, inscritos no Registro Sumário de Produtor.		20/07/1998	01/07/1998	31/08/2001	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 2º, XLII
390	DEC	3.109	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Operações interestaduais. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas.		27/07/1998	01/07/1998	30/06/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, I
391	DEC	3.109	Crédito presumido calculado sobre o valor das entradas de suínos produzidos em território catarinense, por produtor agropecuário inscrito no RSP e por empresas agro-industriais ou cooperativas com produção própria ou com o sistema de integração e parceria, relativo às saídas dos produtos resultantes de sua matança, tributadas em 12%, destinadas aos demais Estados da Região Sul e aos Estados do Sudeste, exceto Espírito Santo.		27/07/1998	27/07/1998	30/06/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 16, IV
392	DEC	3.111	Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.		29/07/1998	03/07/1998	30/06/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII
393	DEC	3.116	Regulamenta a Lei no 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC, e dá outras providências		06/05/2005	06/05/2005	16/10/2007
394	DEC	3.136	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		13/05/2005	13/05/2005	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 146, § 3º
395	DEC	3.146	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		09/10/2001	02/07/2001	30/06/2002	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I
396	DEC	3.146	Diferimento na importação de mercadorias para uso na agricultura ou pecuária, pelo próprio importador; de matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território catarinense; de mercadoria destinada à comercialização; de conversores de canal e decodificadores de vídeo destinados ao ativo do importador		17/08/1998	01/07/1998	16/11/1999	RICMS/SC-97, Anexo 3, art. 10, s I, II, III, IV e V
397	DEC	3.147	Crédito presumido. Farinha de trigo.		09/10/2001	09/10/2001	19/11/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, V
398	DEC	3.176	Programa de Incentivo à Indústria Náutica – Pró-Náutica		15/04/2010	07/12/2009	31/03/2017	RICMS/SC-01, Anexo 2, arts. 176, caput
399	DEC	3.176	Substitui garantia por antecipação de imposto	Art. 5º	15/04/2010	15/04/2010	11/05/2010	Alterado pelo Dec. nº 3.2235/10
400	DEC	3.176	Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.		15/04/2010	15/04/2010	15/04/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, § 8º, III
401	DEC	3.176	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		15/04/2010	15/04/2010	15/04/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, § 11
402	DEC	3.176	Crédito presumido. Vime.		15/04/2010	15/04/2010	31/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, XIV
403	DEC	3.202	Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.		25/09/1998	01/10/1998	30/06/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, IV
404	DEC	3.202	Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.		25/09/1998	01/05/1998	30/06/1999	RICMS/SC-97, Anexo 2, art. 7º, VII
405	DEC	3.250	Prorroga prazo para contribuinte realizar transação (POR 60 DIAS)		27/06/2005	27/06/2005	26/08/2005
406	DEC	3.254	Aplica disposição referente diferimento importação	Art. 2º	30/09/2005	30/09/2005	30/09/2005
407	DEC	3.255	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		27/06/2005	27/06/2005	12/12/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2º
408	DEC	3.260	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.		27/06/2005	01/04/2006	30/06/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII, alínea "e"
409	DEC	3.260	Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.		27/06/2005	01/07/2005	01/07/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II (revogação)
410	DEC	3.261	Estende aplicação de regime especial	Art. 2º	27/06/2005	01/07/2005	31/08/2005
411	DEC	3.261	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		27/06/2005	01/07/2005	31/08/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 1º, II
412	DEC	3.261	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		27/06/2005	01/07/2005	31/12/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 8º
413	DEC	3.261	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		27/06/2005	01/07/2005	31/12/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, §§ 2º, 3º e 4º
414	DEC	3.263	Estabelece parâmetros de incentivo a empreendimentos sem programas específicos no âmbito do PRODEC.		06/02/1997	06/02/1997	10/03/2005	Regulamentação da Lei nº 10.379/97.
415	DEC	3.303	Manutenção do crédito do imposto. Operações com insumos agropecuários		10/06/2010	01/06/2010	01/06/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 34-B
416	DEC	3.315	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		17/06/2010	17/06/2010	31/07/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139, caput
417	DEC	3.334	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		23/06/2010	01/07/2010	01/07/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, III e § 5º
418	DEC	3.345	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Art 2º	29/06/2010	29/06/2010	29/06/2010	Alterou prazo de início de vigência do Dec. 3.287/10
419	DEC	3.369	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.		06/07/2010	01/07/2010	01/07/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII, alínea "e"
420	DEC	3.414	Crédito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.		28/07/2010	28/07/2010	31/12/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V
421	DEC	3.414	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		28/07/2010	28/07/2010	31/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141, § 1º
422	DEC	3.414	Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica.		28/07/2010	28/07/2010	05/09/2013	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VII.
423	DEC	3.419	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		16/08/2005	01/09/2005	01/09/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 1º, II
424	DEC	3.419	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		16/08/2005	01/09/2005	31/12/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º
425	DEC	3.419	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		16/08/2005	01/09/2005	31/12/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, II
426	DEC	3.432	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		02/08/2010	02/08/2010	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 11, 12 e 17
427	DEC	3.432	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		02/08/2010	02/08/2010	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "b", "g", "i", V, "c"
428	DEC	3.432	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		02/08/2010	01/10/2010	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, "j"
429	DEC	3.432	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		02/08/2010	02/08/2010	02/08/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 13, 18, 19 e 20
430	DEC	3.432	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		02/08/2010	02/08/2010	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, §§ 21 a 34
431	DEC	3.444	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		10/08/2010	10/08/2010	06/04/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 3º, I
432	DEC	3.461	Crédito presumido: nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet.		20/08/2010	20/08/2010	31/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXX
433	DEC	3.467	Redução para 30% da MVA original na BC-ST		20/08/2010	20/08/2010	28/02/2010	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 123, §3º; art. 127, §3º; art. 211, §3º; art. 214, §3º; art. 217, §3º ; art. 220, §3º; art. 223, §3º; art. 226, §3º; art. 229 §4º; art. 232, §3º; art. 235, §3º; art. 238, §3º; art. 241, §3º; art. 244, §3º;
434	DEC	3.494	Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.	Arts. 1º e 2º	03/09/2010	03/09/2010	09/11/2011	Altera Dec. nº 2.128/09 - art. 2º, IV. Acresce art. 2º, § 4º
435	DEC	3.524	Diferimento na importação de impressoras e máquinas de dobrar folhas de papel.		27/09/2005	27/09/2005	07/02/2006	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.
436	DEC	3.582	Redução BC-ST de 25% para medicamentos genéricos		21/10/2010	01/11/2010	29/02/2012	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 148
437	DEC	3.591	Crédito presumido. Fabricante. Café torrado em grão ou moído.		10/10/2005	10/10/2005	12/02/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX
438	DEC	3.591	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		10/10/2005	10/10/2005	10/10/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 2º, II
439	DEC	3.617	Crédito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Biodiesel.		10/11/2010	10/11/2010	05/05/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVI
440	DEC	3.635	Crédito presumido. Estabelecimento que promover a saída de leite pasteurizado ou esterilizado com destino a outro Estado ou Distrito Federal.		14/12/2001	14/12/2001	31/01/2004	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, III
441	DEC	3.655	Crédito presumido. Saídas de maionese, promovidas pelo industrial fabricante.		25/11/2010	25/11/2010	21/11/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVIII
442	DEC	3.698	Reduz a tributação incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante para 18%		16/11/2005	16/11/2005	31/12/2005	RICMS/SC - Art. 26, §1º
443	DEC	3.706	Crédito presumido. Aquisição ou arrendamento mercantil de Medidor Volumétrico de Combustíveis		10/12/2010	28/09/2010	28/01/2013	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 206
444	DEC	3.720	Convalida pagamentos atrasados sem multa/juros	Art. 1º	14/12/2010	10/11/2010	12/11/2010
445	DEC	3.728	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		24/11/2005	24/11/2005	31/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 139, § 2º
446	DEC	3.728	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		24/11/2005	24/11/2005	31/12/2015	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 141, IV
447	DEC	3.767	Prazo de pagamento do imposto referente mês dezembro - comércio varejista		22/12/2010	22/12/2010	10/02/2011
448	DEC	3.771	Crédito presumido - têxtil	Art. 1º	30/12/2010	30/12/2010	03/01/2011
449	DEC	3.792	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		09/12/2005	09/12/2005	07/02/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV, "d"
450	DEC	3.809	Introduz alterações ao Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC.		09/12/2005	09/12/2005	16/10/2007
451	DEC	3.859	Diferimento na aquisição de serviços de transporte, bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo		16/12/2005	01/06/2005	07/02/2006	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VII.
452	DEC	3.859	Diferimento na importação de insumos da produção ou de bens para o ativo permanente.		16/12/2005	16/12/2005	24/10/2006	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, III.
453	DEC	3.934	Reduz a tributação incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante para 18%		11/01/2006	01/01/2006	31/03/2006	RICMS/SC - Art. 26, §1º
454	DEC	3.936	Dispensa do regime especial para o diferimento de produtos importados		30/01/2002	30/01/2002	04/08/2003	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §8º
455	DEC	3.989	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		08/02/2006	08/02/2006	31/12/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90, § 1º, IV, "d"
456	DEC	3.989	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		08/02/2006	08/02/2006	08/02/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 2º
457	DEC	3.989	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		08/02/2006	08/02/2006	04/05/2016	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 91, § 4º
458	DEC	3.989	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		08/02/2006	08/02/2006	10/02/2010	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 5º
459	DEC	3.989	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		08/02/2006	08/02/2006	22/06/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 144, parág. único
460	DEC	3.989	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		08/02/2006	08/02/2006	22/06/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 145, § único
461	DEC	3.989	Diferimento na importação de ativos destinados a indústria gráfica.		08/02/2006	08/02/2006	26/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.
462	DEC	3.989	Diferimento na importação por empresa arrendadora de bem para indústria gráfica		08/02/2006	08/02/2006	14/06/2009	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §20º
463	DEC	3.989	Diferimento na importação via terrestre produtos vindo do Mercosul		08/02/2006	08/02/2006	25/09/2008	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §2º
464	DEC	3.990	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		08/02/2006	01/01/2006	31/12/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17
465	DEC	3.992	Diferimento na aquisição de serviços de transporte, bens, mercadorias ou materiais de uso ou consumo		08/02/2006	08/02/2006	24/10/2006	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VII.
466	DEC	3.994	Liquidação total ou parcial de ICMS com prazo de pagamento dilatado com uso de crédito acumulado decorrente de exportações - estabelecimento industrial		08/02/2006	04/10/2005	30/04/2007	RICMS/SC - Art. 47-B
467	DEC	4.004	Redução da base de cálculo. Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica; ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento.		14/02/2006	14/02/2006	01/05/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XI
468	DEC	4.086	Outros benefícios fiscais como forma de estimular o desenvolvimento da economia catarinense.		15/03/2006	15/03/2006	24/10/2006	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 223, VIII.
469	DEC	4.158	Isenção. Veículos Adquiridos para Uso de Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas.		30/03/2006	30/03/2006	31/12/2012	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 40-A
470	DEC	4.191	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		12/04/2006	01/07/2006	30/01/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, § 3º
471	DEC	4.236	Reduz a tributação incidente nas operações com álcool etílico hidratado carburante para 18%		17/04/2006	01/04/2006	30/09/2006	RICMS/SC - Art. 26, §1º
472	DEC	4.351	Redução da base de cálculo. Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica; ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento.		29/05/2006	02/05/2006	02/05/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, XI
473	DEC	4.548	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		06/07/2006	01/01/2006	31/12/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17
474	DEC	4.552	Redução da base de cálculo. Leite em pó.		10/07/2006	01/09/2006	27/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, X, §§ 2º e 5º
475	DEC	4.552	Crédito presumido. Saída de pneus novos, câmaras de ar e protetores importados do exterior do país destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte, pelo importador.		10/07/2006	10/07/2006	13/04/2014	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, VII
476	DEC	4.552	Crédito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.		10/07/2006	01/09/2006	26/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV
477	DEC	4.552	Crédito presumido. Saídas interestaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento).		10/07/2006	01/09/2006	26/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII
478	DEC	4.552	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		10/07/2006	01/09/2006	26/11/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, §§ 6º a 10
479	DEC	4.722	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		18/09/2006	18/09/2006	18/09/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 2º, II
480	DEC	4.722	Crédito Presumido nas operações realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática.		18/09/2006	18/09/2006	02/01/2011	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 142, § 6º
481	DEC	4.722	Operações Realizadas por Indústrias Farmacoquímicas		18/09/2006	18/09/2006	18/09/2006	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 149, § 2º, II
482	DEC	4.728	Credito presumido de 50%, substitutivo aos créditos efetivos - transportadoras de carga		26/09/2006	01/08/2006	31/12/2011	RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 266 (Lei nº 13.790, art. 2º, II).
483	DEC	4.875	Altera a redação do Dec. nº 255, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o PROMIC e o PRODAP.		04/10/1994	04/10/1994	09/03/2005
484	DEC	4.908	Dispõe sobre aplicação de benefício fiscal. Artigo de cristal de chumbo	Art. 2º	27/11/2006	02/05/2006	02/05/2006	Regula Lei nº 13.742/06
485	DEC	4.989	Crédito presumido. Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja.		15/12/2006	01/01/2007	01/01/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XII e § 7º
486	DEC	4.989	Estende aplicação de benefício fiscal. Dispõe sobre aplicação de benefício fiscal	Arts. 3º a 5º	15/12/2006	01/01/2007	31/12/2008	Estende benefício: Anexo 2, art. 15, XII, e art. 17.
487	DEC	4.989	Dispõe sobre aplicação de benefício fiscal. Artigo de cristal de chumbo	Art. 6º	15/12/2006	15/12/2006	15/12/2006	Altera Dec. nº 4.908/06
488	DEC	4.989	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC. Produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense		15/12/2006	01/01/2007	31/12/2008	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, I (mantidas as alíneas) e II
489	DEC	5.003	Crédito energia elétrica por prestadora de serviço de comunicação		22/12/2006	01/01/2007	08/05/2009	RICMS/SC - Art. 29, § 4º
490	DEC	5.003	Operações Praticadas por Bares, Restaurantes ou Estabelecimentos Similares		22/12/2006	01/01/2007	01/01/2007	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 140, § 1º
491	DEC	5.068	Altera a redação do Dec. nº 255, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o PROMIC e o PRODAP.		20/12/1994	20/12/1994	09/03/2005
492	DEC	5.134	Redução da base de cálculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.		28/06/2002	01/07/2002	30/06/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, III
493	DEC	5.134	Redução da base de cálculo. Areia, pedra britada e pedra ardósia.		28/06/2002	01/07/2002	30/06/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VI
494	DEC	5.134	Redução da base de cálculo. Equipamentos de automação, informática e telecomunicações, relacionados no Anexo 1, Seção XIX.		28/06/2002	01/07/2002	30/06/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7º, VII
495	DEC	5.134	Crédito presumido. Açúcar, café torrado em grão ou moído, manteiga, óleo refinado de soja e milho, margarina e creme vegetal, vinagre e sal de cozinha.		28/06/2002	01/07/2002	30/06/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, II, mantidas alíneas
496	DEC	5.134	Crédito presumido. Bolachas e biscoitos.		28/06/2002	01/07/2002	30/06/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV
497	DEC	5.134	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.		28/06/2002	01/07/2002	30/06/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, I
498	DEC	5.134	Redução da base de cálculo. Operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense.		28/06/2002	01/07/2002	30/06/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 90
499	DEC	5.536	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		13/08/2002	01/07/2002	30/06/2005	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, §§ 4º e 5º
500	DEC	5.536	Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas, produzidas e abatidas em SC.		13/08/2002	01/07/2002	29/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, I e II
501	DEC	5.829	Diferimento na importação de insumos, outros materiais e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações		24/10/2002	24/10/2002	11/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, VI.
502	DEC	5.829	Impede o diferimento de produtos importados na importação de materiais para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou à aquisição de máquina, equipamento e qualquer outro bem destinado ao ativo imobilizado.		24/10/2002	24/10/2002	11/08/2004	RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 10, §9º
503	DEC	6.060	Crédito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de aço inoxidável a quente e a frio, tiras de aço inoxidável a quente e a frio, chapas em bobinas de aço ao silício.		18/12/2002	18/12/2002	29/09/2003	RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, caput
504	LC	534	Mantém, até 31/12/2011, TTDs sujeitos à autorização do SEF, vigentes entre 01/01/2011 e 20/04/2011.	Art. 79	20/04/2011	20/04/2011	31/12/2011	Republicada DOESC 18/05/11
505	LEI	1.123	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS.		05/12/1991	05/12/1991	01/03/1995	Lei Promulgada
506	LEI	7.320	Programa PRODEC - FADESC - Apoio Financeiro e creditício às indústrias, agroindustrias e programas cooperativos e de armazenamento tendo como parâmetro geração futura de ICMS.		09/06/1988	09/06/1988	09/03/2005	Revogada Lei nº 13.342/05
507	LEI	7.547	Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.		27/01/1989	12/03/1989	25/12/1996
508	LEI	8.243	Tratamento fiscal diferenciado e simplificado para microempresa		18/04/1991	18/04/1991	26/09/1991	Revogada MP 11/91
509	LEI	8.247	Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP - incentivos fiscais - prazos especiais para pagamento do imposto		18/04/1991	18/04/1991	20/07/1995	Alteração art. 6º, itens IV; V; art. 9º; art. 10; art. 12. Revogada Lei nº 9.885/95
510	LEI	8.247	Programa PRODEC - FADESC - Apoio Financeiro e creditício às indústrias, agroindustrias e programas cooperativos e de armazenamento tendo como parâmetro geração futura de ICMS.	Art. 4º	18/04/1991	18/04/1991	20/07/1995	Altera Lei nº 7.320/88 - Revogada Lei nº 9.885/95
511	LEI	8.289	Isenção - saída ou fornecimento de programas para computador, personalizados ou não	Art. 1º	12/07/1991	12/07/1991	25/12/1996	Altera Lei n° 7.547/89
512	LEI	8.378	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS.		28/10/1991	28/10/1991	01/03/1995	Revogada Lei nº 9.830/95
513	LEI	8.512	Autoriza Executivo a reduzir temporariamente alíquotas para até 12% - operações internas e conceder benefícios fiscais como forma de proteção economica catarinense.	Arts. 3º a 5º	30/12/1991	01/01/1992	25/12/1996	Altera Lei n° 7.547/89
514	LEI	8.665	Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas		17/06/1992	17/06/1992	04/12/2000	Fatos geradores até 31/12/91.
515	LEI	8.854	Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas		01/12/1992	01/12/1992	04/12/2000	Prorroga prazos da Lei n° 8.665/92
516	LEI	8.938	Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP - incentivos fiscais - prazos especiais para pagamento do imposto		29/12/1992	29/12/1992	20/07/1995	Alteração art. 1º, item II, da Lei nº 8.247/91 - Revogada Lei nº 9.885/95
517	LEI	8.943	Reduz temporariamente alíquota para 7% saídas intenas de ativos que especifica. Autoriza Executivo a reduzir temporariamente alíquotas para até 12% em manter crédito em relação relativas a mercadorias posteriormente exportadas - proteção economica catarinense.	Arts. 1º, 5º, 6º e 10	30/12/1992	30/12/1992	25/12/1996	Altera a Lei n° 7.547/89
518	LEI	8.945	Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas		30/12/1992	30/12/1992	04/12/2000	Prorroga prazos da Lei n° 8.665/92
519	LEI	9.187	Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP - incentivos fiscais - prazos especiais para pagamento do imposto	Art. 1º	13/08/1993	13/08/1993	20/07/1995	Altera Lei nº 8.247/91 - Revogada Lei nº 9.885/95
520	LEI	9.260	Programa de Incentivo a Implantação e Expansão Industrial - PROIND - incentivos vinculados aos recolhimento do imposto		14/10/1993	14/10/1993	20/07/1995	Revogada Lei nº 9.885/95
521	LEI	9.329	Programa de Modernização da Indústria Catarinense - PROMIC e o Programa de Desconcentração de Atividades Produtivas - PRODAP - incentivos fiscais - prazos especiais para pagamento do imposto		26/11/1993	26/11/1993	20/07/1995	Alteração art. 1º, item II, da Lei 8.247/91 - Revogada Lei nº 9.885/95
522	LEI	9.495	Redução de base de cálculo no fornecimento de refeições		28/01/1994	28/01/1994	25/12/1996	Altera Lei n° 7.547/89
523	LEI	9.641	Exclui da base de cálculo os acréscimos financeiros cobrados na venda a prazo a consumidor final.	Art. 1º	11/07/1994	01/07/1994	25/12/1996	Altera Lei n° 7.547/89
524	LEI	9.830	Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte	Arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 13	16/02/1995	01/03/1995	08/05/2000	Revogada Lei nº 11.398/00
525	LEI	9.885	Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - incentivo vinculado à geracao de imposto		21/07/1995	21/07/1995	05/02/1997	Republicada em 19/10/1995, Revogada Lei nº 10.379/97
526	LEI	9.885	Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - incentivo vinculado à geracao de imposto		18/09/1995	18/09/1995	05/02/1997	Lei Promulgada - derrubada de vetos
527	LEI	9.941	Abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas	Art. 12	19/10/1995	19/10/1995	04/12/2000	Prorroga prazos da Lei n° 8.665/92
528	LEI	10.067	Programa de implantação de indústria montadoras automotivas - PROAUTO		30/01/1996	30/01/1996	06/02/1997	Lei nº 10.381/97 Revogação
529	LEI	10.068	Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - incentivo vinculado à geracao de imposto	Arts. 9º, 16 e 17	30/01/1996	30/01/1996	05/02/1997	Altera Lei nº 9.885/95
530	LEI	10.079	Isenção saída de plantas ornametais		02/04/1996	02/04/1996	16/09/1996	Altera Lei n° 7.547/89
531	LEI	10.169	Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação	Art. 3º	12/07/1996	12/07/1996	08/07/1996	Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3°
532	LEI	10.379	PRODEC - incentivos a investimentos		06/02/1997	06/02/1997	17/01/2000	Revogada Lei nº 11.345/00
533	LEI	10.380	Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense - PRODEC Industrial		06/02/1997	06/02/1997	17/01/2000	Revogado Lei nº 11.345/00
534	LEI	10.381	Programa de Desenvolvimento Automotivo Catarinense - PRODEC Automotivo		06/02/1997	06/02/1997	17/01/2000	Revogada Lei nº 11.345/00
535	LEI	10.420	Inclui o BRDE nas disposições das Leis nº 10.379/97 (Prodec) e 10.381/97 (Prodec Automotivo)		27/05/1997	06/02/1997	17/01/2000	Revogada Lei nº 11.345/00
536	LEI	10.474	Programa de Desenvolvimento Têxtil Catarinense - PRODEC Têxtil		18/08/1997	18/08/1997	17/01/2000	Revogada Lei nº 11.345/00
537	LEI	10.475	Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial		18/08/1997	18/08/1997	17/01/2000	Revogada Lei nº 11.345/00
538	LEI	10.757	Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte	Art. 1º	02/06/1998	02/06/1998	08/05/2000	Altera Lei nº 9.830/00
539	LEI	10.789	Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão	Arts. 30 e 31	03/07/1998	03/07/1998	22/07/2001	Revogado Lei nº 11.876/01
540	LEI	10.789	Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão e anistia	Art. 23	03/07/1998	03/07/1998	03/11/1998
541	LEI	10.789	Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento	Art. 24 e § 4º	03/07/1998	03/07/1998	22/06/1999	Alterada Lei nº 11.117/89
542	LEI	10.929	Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - crédito presumido e remissão parcial equivalentes à contribuição ao fundo		23/09/1998	23/09/1998	07/03/2005	Revogada Lei nº 13.336/05
543	LEI	11.068	Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial		28/12/1998	28/12/1998	17/01/2000	Revogada Lei nº 11.345/00
544	LEI	11.117	Estimulo ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais - remissão, anistia e parcelamento		23/06/1999	23/06/1999	03/11/2016	Altera Lei nº 10.789/98 - art. 24 e § 4º
545	LEI	11.264	Crédito presumido para estimular a geração de emprego		14/11/1999	01/12/1999	20/12/2007	Revogada pela Lei nº 14.264/07
546	LEI	11.345	PRODEC - Incentivo a investimentos - postergação pagamento, outros		02/02/2000	02/02/2000	09/03/2005	Revogada Lei nº 13.342/05
547	LEI	11.360	Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte		29/03/2000	29/03/2000	08/05/2000	Altera Lei nº 9.830/00
548	LEI	11.398	Microempresa e à empresa de pequeno porte - Remissão parcial de créditos tributários - tratamento diferenciado		09/05/2000	09/05/2000	20/12/2007	Revogada Lei nº 14.264/07
549	LEI	11.432	PRODEC - Incentivo a investimentos - postergação pagamento, outros		12/06/2000	12/06/2000	09/03/2005	Revogada Lei nº 13.342/05
550	LEI	11.520	PRODEC - Incentivo a investimentos - postergação pagamento, outros		11/09/2000	11/09/2000	09/03/2005	Revogada Lei nº 13.342/05
551	LEI	11.649	PRODEC - Incentivo a investimentos - postergação pagamento, outros	Art 2º	28/12/2000	28/12/2000	09/03/2005	Revogada Lei nº 13.342/05
552	LEI	11.692	Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação		09/01/2001	09/01/2001	22/10/2001	Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3°
553	LEI	11.952	Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributação		23/10/2001	23/10/2001	08/01/2002	Altera Lei nº 10.169/96 - art. 3°
554	LEI	12.120	Programa Catarinense de Inclusão Social -eliminação de encargos Prodec		11/01/2002	11/01/2002	06/01/2009	Revogada Lei nº 14.610/09
555	LEI	12.376	Crédito presumido à microempresa e à empresa de pequeno porte limitado à média dos recolhimentos referente onze meses anteriores		23/07/2002	01/08/2002	20/12/2007	Altera Lei nº 11.398/00
556	LEI	12.387	Sistema Estadual de Incentivo à Cultura - crédito presumido e remissão parcial equivalentes à contribuição ao fundo		20/08/2002	20/08/2002	07/03/2005	Altera Lei nº 10.929/98 - Revogada Lei 13.336/05
557	LEI	12.551	Remissão e Anistia - REFIS/SC		27/12/2002	27/12/2002	03/11/2010	Altera nº Lei 11.481/00
558	LEI	12.551	Remissão e Anistia - REFIS/SC		07/04/2003	07/04/2003	03/11/2010	Lei Promulgada - derrubada de vetos
559	LEI	12.646	Remissão e Anistia - REFIS/SC	Art. 4º	05/09/2003	05/09/2003	03/11/2010	Altera Lei nº 11.481/00
560	LEI	12.646	Remissão, anistia e parcelamento - REVIGORAR	Arts. 1º, 9º e 10	05/09/2003	05/09/2003	19/12/2003
561	LEI	12.822	Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte		10/12/2003	10/12/2003	20/12/2007	Altera Lei nº 11.398/00
562	LEI	13.334	Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL		28/02/2005	28/02/2005	31/12/2005	Art. 8º, § 1º - Alterado Lei nº 13.633/05
563	LEI	13.334	Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL		28/02/2005	28/02/2005	06/12/2009	Arts. 9º, § 3º, e 10, § 3º - Alterado Lei nº 14.967/09
564	LEI	13.334	Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL		28/02/2005	28/02/2005	24/11/2015	Art. 8º, caput, e §§ 1º e 3º - Alterado Lei nº 16.940/16 - MP nº 205/15
565	LEI	13.336	Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)	Art. 8º	08/03/2005	08/03/2005	31/12/2008
566	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas	Art. 3º, III	10/03/2005	10/03/2005	15/01/2006	Alterada Lei nº 13.706/06
567	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		10/03/2005	10/03/2005	02/08/2007	Arts. 2º, 3º, mantidos seus incisos, 7º, I e III, e §§ 1º e 2º. Alterada Lei nº 14.075/05
568	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		16/01/2006	16/01/2006	02/08/2007	Art. 7º, § 10. Alterada Lei nº 14.075/05
569	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas	.	03/08/2007	03/08/2007	31/12/2008	Arts. 7º , § 10, e 7º -A, I a III. Alterada Lei nº 14.605/08
570	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		20/12/2007	20/12/2007	31/12/2008	Arts. 3º, § 3º, I, a e b, § 4º, a e b, e 7º , § 1º , III, a e b. Alterada Lei nº 14.605/08
571	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		10/03/2005	10/03/2005	27/07/2010	Art. 7º, § 7º, mantidos suas alíneas. Alterada Lei nº 15.542/10
572	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		03/08/2007	03/08/2007	25/07/2011	Arts. 3º, mantida suas alíneas, e §§ 1º e 2º, e 9º, § 3º. Alterada Lei nº 15.510/11
573	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		27/07/2010	27/07/2010	25/07/2011	Arts. 7º, mantidas suas alíneas, e § 1º, III, "c"; 7º-A, IV e § 1º, IV. Alterada Lei nº 15.510/11
574	LEI	13.342	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		31/12/2008	31/12/2008	02/08/2012	Alterada Lei nº 15.856/12
575	LEI	13.358	Remissão e Anistia - REFIS/SC		07/06/2005	07/06/2005	03/11/2010	revoga art. 4º e o I do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.481/00
576	LEI	13.437	Remissão de crédito - microempresa e empresa de pequeno porte	Art 1º	22/12/2005	22/12/2005	22/12/2005	Altera Lei nº 10.297/96 - art. 90-C
577	LEI	13.562	Anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.		17/11/2005	17/11/2005	17/11/2005
578	LEI	13.618	Tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte		09/12/2005	01/01/2006	20/12/2007	Altera Lei nº 11.398/00
579	LEI	13.633	Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL		20/12/2005	01/01/2006	14/10/2009	Art. 8º, § 1º - Altera Lei nº 13.334/05
580	LEI	13.665	Remissão e Anistia - REFIS/SC		28/12/2005	28/12/2005	03/11/2010	Altera Lei nº 11.481/00
581	LEI	13.707	Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.	Arts. 3º e 6º	17/01/2006	17/01/2006	31/12/2010	Alterada Lei nº 15.430/11
582	LEI	13.707	Isenção na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.	Art. 1º	17/01/2006	17/01/2006	17/11/2011	Alterada Lei nº 15.455/11
583	LEI	13.790	PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.	Art. 2º, § 1º, II, b	06/07/2006	01/08/2006	06/12/2009	Alterada Lei nº 14.967/09
584	LEI	13.806	Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II - Remissão e anistia para os casos que especifica	Art. 1º, § 1º, I, "a" a "d"	31/07/2006	31/07/2006	14/02/2007	Alterado Lei nº 13.992/07
585	LEI	13.806	Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II - Remissão e anistia para os casos que especifica	Arts. 1º a 7	31/07/2006	31/07/2006	20/06/2008
586	LEI	13.992	Convalida os procedimentos que especifica referente PRODEC	Art. 26	15/02/2007	15/02/2007	15/02/2007
587	LEI	13.992	Dispensa de estorno de crédito ativo por Cooperativas de Eletrificação Rural até o período de 2006	Art. 23	15/02/2007	15/02/2007	15/02/2007	Altera Lei nº 10.297/96 - art. 103, V
588	LEI	13.992	Manutenção de tratamento tributários diferenciados enquanto não revistos pelo fisco.	Art. 18, § 1º	15/02/2007	15/02/2007	03/07/2007	Alterada Lei nº 14.075/07
589	LEI	13.992	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros		15/02/2007	15/02/2007	02/08/2007	Arts. 8º, § 1º, II; 16, parág único; e 27. Alterado Lei nº 14.075/07
590	LEI	13.992	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Art. 22, I	15/02/2007	15/02/2007	10/06/2008	Alterado Lei 15.461/08
591	LEI	13.992	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Arts. 3º, 8º, § 8º, I, 9º, I, 11, 14 e 20, § 2º, II	15/02/2007	15/02/2007	30/12/2008	Alterado Lei 14.605/08
592	LEI	13.992	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Arts. 2º, § 3º, 7º, caput, e art. 16, caput	15/02/2007	15/02/2007	27/07/2010	Alterado Lei 15.242/10
593	LEI	13.992	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Art. 8º	15/02/2007	15/02/2007	19/06/2011	Revogado Lei 15.499/11
594	LEI	13.992	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	arts. 27 e 28	15/02/2007	15/02/2007	03/07/2007	Alterado Lei nº 14.075/07
595	LEI	13.992	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Art. 8º, §§ 4º e 15	15/02/2007	15/02/2007	19/06/2011	Alterado Lei 14.264/07
596	LEI	13.992	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Art. 2º, § 3º	15/02/2007	15/02/2007	27/07/2010	Alterado Lei 15.242/10
597	LEI	13.992	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	arts. 8º, 17, 20, 27 e 28 e o II do art. 15	15/02/2007	15/02/2007	20/06/2011	Revogados Lei 15.499/11
598	LEI	13.992	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Arts. 5º, § 1º, 6º e 7º, III e § 2º, I	15/02/2007	15/02/2007	25/07/2011	Alterado Lei 15.510/11
599	LEI	13.992	Revigoramento empresas área extração mineral e indústria cerâmica - crédito em prazo especial e partes e peças	Art. 22, caput	15/02/2007	15/02/2007	02/08/2007	Alterado Lei 14.074/07
600	LEI	14.075	Autoriza manutenção de regimes especiais do Pró-Emprego	Art. 4º	03/08/2007	03/08/2007	31/12/2007
601	LEI	14.075	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	art. 3º	03/08/2007	03/08/2007	01/11/2007	Reabre prazo para opção prevista no art. 16 da Lei nº 13.342/05.
602	LEI	14.075	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	art. 4º	03/08/2007	03/08/2007	31/12/2007	Autoriza prorrogação benefícios fiscais.
603	LEI	14.075	Prorroga prazos para opção de benefício do Prodec	Art. 3º	03/08/2007	03/08/2007	01/11/2007
604	LEI	14.264	Parcelamento referente imposto mercadoria em estoque - substituição tributária	Art. 8º	21/12/2007	21/12/2007	30/12/2008	Alterado pela Lei nº 14.605/08
605	LEI	14.264	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros	Art 5º	21/12/2007	21/12/2007	20/06/2011	Altera Lei nº 13.992/07 - art. 8º, §§ 4º e 15 - Revogados Lei 15.499/11
606	LEI	14.264	Tratamento tributário diferenciado mercadorias destinadas ao reaparelhamento da estrutura porturária - estende aplicação do incentivo na forma que especifica - outros	Arts. 9º, 11, 12 e 14	21/12/2007	21/12/2007	21/12/2007
607	LEI	14.267	Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural - apropriação crédito ativo em cota única		21/12/2007	21/12/2007	26/07/2016
608	LEI	14.461	Autoriza manutenção de regimes especiais do Pró-Emprego	Art. 16	11/06/2008	11/06/2008	31/12/2008
609	LEI	14.461	Remissão e Anistia - REFIS/SC	Art. 5º	11/06/2008	11/06/2008	03/11/2010	Altera Lei nº 11.481/00
610	LEI	14.600	Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)		29/12/2008	01/01/2009	06/12/2009	Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, § 3º
611	LEI	14.600	Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)		29/12/2008	01/01/2009	22/12/2011	Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, § 6º - Revogado Lei nº 15.715/11
612	LEI	14.605	Remissão, anistia e parcelamento nos casos que especifica	Arts. 8º a 10 e 13	31/12/2008	31/12/2008	31/12/2008
613	LEI	14.876	Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL		15/10/2009	15/10/2009	31/12/2013	Art. 8º, § 1º - Altera Lei nº 13.334/05
614	LEI	14.961	Incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais - crédito presumido	Art. 1º, caput	03/12/2009	03/12/2009	27/07/2010
615	LEI	14.967	Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embacações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, portergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros	Arts. 1º, 9º, 12, 15, 27 a 29 e 45	07/12/2009	07/12/2009	07/12/2009
616	LEI	14.967	Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embacações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, portergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros		07/12/2009	07/12/2009	25/07/2011	Art. 3º, mantidos seus incisos - Alterada Lei nº 15.510/11
617	LEI	14.967	Crédito presumido equivalente à contribuição - SEITEC (Cultura)	Art. 14	07/12/2009	07/12/2009	24/11/2015	Altera Lei nº 13.336/05 - art. 8º, §§ 3º, 4º e 7º
618	LEI	15.499	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros		20/06/2011	20/06/2011	20/06/2011	Revoga arts. 8º, 17, 20, 27 e 28 e o II do art. 15 Lei 13.002/07
619	LEI	15.510	Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica	Art. 2º	26/07/2011	26/07/2011	30/09/2011	Revigorar III
620	LEI	15.510	Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica	Arts. 1º, 3º a 6º e 24	26/07/2011	26/07/2011	28/02/2012	Revigorar III
621	LEI	15.510	Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural - apropriação crédito ativo em cota única	Art. 21	26/07/2011	26/07/2011	26/07/2016	Altera Lei nº 14.267
622	LEI	15.660	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		14/12/2011	14/12/2011	14/12/2011	Revoga parág. único art. 3º Lei nº 15.242/10
623	LEI	15.856	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas	Art. 27	03/08/2012	03/08/2012	03/08/2012	Revoga § 10 do art. 7º da Lei 13.342/05
624	LEI	15.856	Remissão, anistia, parcelamento - Revigorar IV	Arts. 1º a 4º	03/08/2012	03/08/2012	28/12/2012
625	LEI	15.856	Decretação falência - anistia das multas referente fatos geradores até data declaração judicial	Art. 27	03/08/2012	03/08/2012	03/08/2012	Revoga § 4º do art. 67-A Lei nº 5.983/81
626	LEI	16.297	Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL		31/12/2013	01/01/2014	24/11/2015	Altera Lei nº 13.334/05 - § 1º do art. 8º
627	MP	11	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS.		27/09/1991	27/09/1991	17/10/1991
628	MP	128	Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL		01/09/2006	01/09/2006	09/11/2006	Dec. Legislativo nº 18.274/2006 convalidou as relações jurídicas
629	MP	130	Autoriza Executivo conceder benefícios como forma de compensar a concessão de benefícios fiscais ou financeiros relacionados à importação por outra UF	Art. 23	21/11/2006	21/11/2006	14/02/2007	Convertida Lei nº 13.992/07
630	MP	130	PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.	Art. 22	21/11/2006	21/11/2006	14/02/2007	Convertida Lei nº 13.992/07
631	MP	130	PRÓ-EMPREGO - crédito presumido importação - dispensa de pagamento - postergação prazo pagamento - redução base de cálculo - outros		21/11/2006	21/11/2006	14/02/2007	Convertida Lei nº 13.992/07
632	MP	135	Altera legislação do Prodec, Fadesc e Pró-emprego e outros benefícios.		04/07/2007	01/09/2007	01/09/2007	Alteração art. 2º; caput art. 3; art. 4 s I; IV; art. 7 I; § 1º; § 2º; § 6º; § 10; art. 13. Acréscimo art. 4º XII; art. 5º-A; art. 7º § 11; art. 7º-A; art. 9º, § 3º. Revogação art. 6º. Convertida na Lei nº 14.075/07.
633	MP	140	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		27/11/2007	27/11/2007	19/12/2007	Acréscimo arts. 3º, § 3º; § 4º; 7º, § 1º s III; IV; § 6º, XIV; XV; § 10 I. Convertida na Lei nº 14.257/2007.
634	MP	147	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		11/12/2008	11/12/2008	30/12/2008	Alteração art. 3º, § 3º; art, 4º, I; art. 7º, § 1º; § 10; § 13; § 14; art. 7º-A.Convertida na Lei nº 14.605/2008.
635	MP	160	PRÓ-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redução prazo crédito ativo - isenção parcial ativo - crédito presumido serviço transporte e saída câmaras frigoríficas.	Art. 7º	09/10/2009	09/10/2009	06/12/2009	Convertida Lei nº 14.967/09
636	MP	160	Remissão, anistia, parcelamento, crédito presumido condicionado à utilização de material reciclável, crédito presumido saída de embacações (Pró-Náutica), isenção aquisição ativo, redução base de cálculo saída atacadistas, portergação pagamento, crédito presumido harmônicas e dispositivos hidráulicos, crédito presumido mercadorias cadeia do vime, outros		09/10/2009	09/10/2009	06/12/2009	Convertida Lei nº 14.967/09
637	MP	163	Prodec - Programa de incentivo à indústria - postergação pagamento do imposto com redução de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das operações incentivadas		25/03/2010	25/03/2010	27/07/2010	Acréscimo arts. 7º, § 1º, III, "c"; 7º-A, IV. Alteração art. 7º, § 7º. Convertida na Lei nº 15.242/2010.
638	MP	205	Crédito Presumido em montante equivalente à contribuição - FUNDOSOCIAL		25/11/2015	25/11/2015	24/05/2016	Acréscimo art. 8º, parág. único. Revogação arts. 9º, II; e 10, da Lei 13.342/05. Convertida na Lei nº 16.940/2016.
639	MP	211	Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona.		07/04/2017	25/11/2015	27/06/2017	Revogação art. 28, X, alínea "d" da Lei 16.940/16. Convertida na Lei nº 17.185/17.
640	PORT	67	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		31/05/1996	01/06/1996	31/10/1997
641	PORT	127	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		31/10/1997	01/11/1997	28/02/2002
642	PORT	233	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		02/02/2002	01/03/2002	31/03/2002
643	PORT	417	Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a prestação a consumidor final.		09/04/2002	01/04/2002	28/02/2013