DECRETO Nº 20.785, de 8 de dezembro de 1983

 

Revoga Decreto que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 18.310, de 21 de outubro de 1982, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis situados sob a Ponte Hercílio Luz, no Município e Comarca de Florianópolis.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 8 de dezembro de 1983

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado