DECRETO Nº 7163, de 05 de março de 1979.

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Ouro.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 08.453, de 15 de junho de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Sociedade Escolar de Linha Pinheiro Alto, uma área de terras medindo aproximadamente 600m² (Seiscentos metros quadrados), situada no Município de Ouro, onde se encontra construída um estabelecimento escolar.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, na extensão de quarenta (40,00) metros, com a estrada de rodagem; ao sul, na extensão de quarenta (40,00) metros, com terras de Luiz Masson; ao leste, na extensão de quinze (15,00) metros, com o Lageado Pinheiro; ao oeste, na extensão de quinze (15,00) metros, com terras de Luiz Masson.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Coordenador Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 05 de março de 1979.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado