DECRETO Nº 7136, de 22 de fevereiro de 1979.

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Ouro.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 08.526, de 16 de junho de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Waldemar Frigo e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 1.011,36m² (Hum mil e onze metros e trinta e seis decímetros quadrados), situada no Município de Ouro, onde se encontra construída a E. I. Linha Durigon.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras dos doadores.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Coordenador Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de fevereiro de 1979.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado