DECRETO Nº 12.943, de 3 de dezembro de 1980

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Santa Cecília.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 10.528, de 29 de maio de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, das Indústrias Bonet S/A, uma área de terras medindo 5.044,00m² (cinco mil e quarenta e quatro metros quadrados), situada no Município de Santa Cecília, onde se encontra construída a E.I. Alcides Carlos Bonet.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras da doadora, 97,00m; ao sul, com terras da doadora, 97,00m; ao oeste, com terras da Companhia Laminas Sul Ltda, 52,00m; ao leste, com terras da doadora, 52,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de dezembro de 1980

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado