DECRETO Nº 13.086, de 19 de dezembro de 1980

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Massaranduba.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 16.298, de 13 de outubro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Alvino Vegini e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 1.350,00m² (hum mil trezentos e cinquenta metros quadrados), situada no Município de Massaranduba, onde se encontra construída a E.I. Alto 1º Braço do Norte.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte e oeste, com terras dos doadores; ao sul, com terras de Alvino Ranghetti; ao leste, com terras dos doadores e o rio 1º Braço.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de dezembro de 1980

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado