DECRETO Nº 6688, de 28 de dezembro de 1978.

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Cunha Porã.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 10.336, de 14 de julho de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Dilermando Leão Colombelli e sua mulher e de Pedro Bernardi e sua mulher, uma área de terras com cerca de 10.000m² (Dez mil metros quadrados), situada na localidade de Iraceminha, Município de Cunha Porã, onde se encontra construído um estabelecimento escolar estadual.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Coordenador Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de dezembro de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado