DECRETO Nº 9.477, de 12 de novembro de 1979

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Florianópolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 19.099, de 12 de outubro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Florianópolis, uma área de terras com 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), localizada no Distrito de Ribeirão da Ilha, objeto da Lei Municipal nº 1.607, de 13 de setembro de 1978, destinada à construção do prédio da Delegacia de Polícia.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras da Municipalidade, 15,00m; ao sul, com terras da Municipalidade, 15,00m; ao leste, com a rua Marcelino Dutra, 12,00m; ao oeste, com terras da Municipalidade, 12,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de novembro de 1979

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado