DEC-001135

DECRETO Nº 1.135, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Determina a incorporação imediata dos recursos do superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 2713/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superávit financeiro apurados do exercício de 2016 nos balanços patrimoniais das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.

§ 1º Os recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 – Superávit Financeiro – Recursos Convertidos – Receitas Primárias.

§ 2º Os recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 – Superávit Financeiro – Recursos Convertidos – Receitas Não Primárias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de abril de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I
		Superávit Financeiro do Exercício de 2016
		Convertido em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309
		Em acordo ao que determina o § 3º do art. 126 da LC nº 381/2007

CÓDIGO	NOME UNIDADE GESTORA/ FONTE DE RECURSOS		CÓDIGO FONTE		VALORES

230022	Fundação Catarinense de Cultura				358.355,49
		Recursos de Serviços - Outras Fontes	0.6.40	000000	302.085,13
		Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes	0.6.60	000000	42.359,56
		Receitas Diversas Seitec - Outras Fontes	0.6.62	000000	8.025,76
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	0.6.69	000000	5.885,04

230093	Fundo Estadual de Incentivo à Cultura				1.583.683,23
		Receitas Diversas Seitec - Outras Fontes	0.6.62	000000	1.583.683,23

230094	Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo				325.419,56
		Receitas Diversas Seitec - Outras Fontes	0.6.62	000000	325.419,56

230095	Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte				1.290.065,49
		Receitas Diversas Seitec - Outras Fontes	0.6.62	000000	1.290.065,49

270021	Fatma				4.071.925,08
		Outras Taxas - Recursos do Tesouro	0.3.19	000018	1.302.114,71
		Recursos de Serviços - Outras Fontes	0.6.40	000000	2.500.444,06
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	0.6.69	000000	269.366,31

270023	Jucesc				3.350.245,43
		Recursos de Serviços - Outras Fontes	0.6.40	000000	3.350.245,43

270024	Fapesc				142.856,26
		Outras Transferências - Outra Fontes	0.6.29	000000	142.856,26

270029	Aresc				2.742.278,31
		Outras Taxas - Recursos do Tesouro	0.3.19	000021	2.742.278,31

270091	Fundo de Proteção ao Meio Ambiente				775.417,80
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	0.6.69	000000	775.417,80

270092	Fundo Estadual de Recursos Hídricos				173.994,53
		Recursos de Serviços - Outras Fontes	0.6.40	000000	173.994,53

270095	Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas				2.957.948,79
		Outras Taxas - Recursos do Tesouro	0.3.19	000019	2.955.890,79
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	0.6.69	000000	2.058,00

410091	Fundo Esp. de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento				3.383.501,36
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	0.6.69	000000	3.383.501,36

440091	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina				31.990,51
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	0.6.69	000000	31.990,51

440093	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural				1.991.254,50
		Receitas Diversas Agroinsdustrial - Outras Fontes	0.6.66	000000	1.856.890,38
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	0.6.69	000000	134.364,12

440094	Fundo Estadual de Sanidade Animal				807.906,33
		Outras Taxas - Recursos do Tesouro	0.3.19	000023	633.959,34
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	0.6.69	000000	173.946,99

450021	Fundação Catarinense de Educação Especial				37.798,40
		Receitas Diversas Fundosocial - Outras Fontes	0.6.61	000000	37.798,40

470091	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais				4.602.684,85
		Recursos de Serviços - Outras Fontes	0.6.40	000000	4.342.531,47
		Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes	0.6.60	000000	44.304,34
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	0.6.69	000000	215.849,04

470093	Fundo Patrimonial				328.304,42
		Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes	0.6.60	000000	318.481,83
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	0.6.69	000000	9.822,59

520093	Fundo do Pró-Emprego				6.484.163,63
		Receitas Diversas - Pró emprego	0.6.63	000000	6.484.163,63

520099	SEF - Tesouro do Estado				14.545.409,68
		Outras Taxas - Recursos do Tesouro	0.3.19	000015	0,13
		Fundo Recursos Hídricos	0.3.22	000000	4.064.805,25
		Fundo Recursos Minerais	0.3.29	000000	10.480.604,30

530023	Deter				1.080.187,73
		Recursos de Serviços - Outras Fontes	0.6.40	000000	593.946,26
		Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes	0.6.60	000000	256.329,89
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	0.6.69	000000	229.911,58

540096	FUPESC				11.433.066,66
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	0.6.69	000000	11.267.843,50
		Outros Recursos Primários - Outras Fontes	7.6.69	000000	165.223,16
			TOTAL		61.208.392,55
			TOTAL		61.208.392,55

ANEXO II
Superávit Financeiro do Exercício de 2016
Convertido em Superávit do Tesouro na Fonte 0.397
Em acordo ao que determina o § 3º do art. 126 da LC nº 381/2007

CÓDIGO	NOME UNIDADE GESTORA/ FONTE DE RECURSOS		CÓDIGO FONTE	VALORES

230094	Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo			32.343,58
		Remuneração de disponibilidade Bancária	0.6.85.000001	32.343,58

230095	Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte			7.188,18
		Remuneração de disponibilidade Bancária	0.6.85.000001	7.188,18

440091	Fundo de Terras			182.037,96
		Não Primárias - Outras Fontes	0.699.000000	182.037,96

440093	Fundo de Desenvolvimento Rural			387.450,36
		Não Primárias - Outras Fontes	0.699.000000	387.450,36

470093	Fundo Patrimonial			3.578.729,08
		Receitas de alienação de Bens - Outras Fontes	0.698.000000	3.578.729,08

520091	Fadesc			4.200.947,10
		Não Primárias - Outras Fontes	0.699.000000	4.200.947,10

520099	SEF - Tesouro do Estado			611.736,84
		Receitas de Alienação de Bens - Receitas do Tesouro	0.398.000000	32.990,76
		Outra Receitas não Primárias - Receitas do Tesouro	0.399.000000	578.746,08

			TOTAL	9.000.433,10
			TOTAL	9.000.433,10