DECRETO Nº 1.055, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Revoga o Decreto nº 2.387, de 2014, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, bens imóveis nos Municípios de Blumenau e Gaspar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SDR15 4045/2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 2.387, de 8 de setembro de 2014, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, bens imóveis nos Municípios de Blumenau e Gaspar, publicado no Diário Oficial do Estado nº 19.897, de 9 de setembro de 2014.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 9 de fevereiro de 2017.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MILTON MARTINI

Secretário de Estado da Administração