DECRETO Nº 1.617, DE 28 DE MAIO DE 2018

 

Institui o Programa SC Mais Crédito e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 2º do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 21 de maio de 2014, e o que consta nos autos do processo nº DSUST 0008/2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa SC Mais Crédito, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), com o objetivo de fomentar o acesso ao crédito às entidades preferenciais de que trata a Lei Complementar nº 631, de 21 de maio de 2014, como forma de incentivo ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda no Estado.

 

Parágrafo único. O microcrédito de que trata este artigo será destinado exclusivamente às microempresas, assim definidas conforme a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por intermédio da disponibilização de linhas de crédito específicas e com taxas de juros diferenciadas para as entidades preferenciais.

 

Art. 2º Fica a SDS autorizada a realizar parcerias e contratações, na forma da lei, com o objetivo de operacionalizar o Programa SC Mais Crédito, bem como definir os demais procedimentos e condições para efetivar o Programa, desde que não implique na distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, conforme o disposto no § 10 do art. 73 da Lei federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nem em aumento de despesa.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de maio de 2018.

 

eduardo pinho moreira

Governador do Estado

 

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

ADENILSO BIASUS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável