DECRETO Nº 11.692, de 28 de julho de 1980

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Guaraciaba.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 00709, de 15 de janeiro de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Aloysio Henn e sua mulher, uma área de terras com 2.915,00m² (dois mil novecentos e quinze metros quadrados), e de Arlindo Klagemberg e sua mulher, uma área de terras com 6.875,00m² (seis mil oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), situadas no Município de Guaraciaba, onde se encontra implantado o prédio em que funciona a E.B. Nereu de Oliveira Ramos.

 

Parágrafo Único – Os terrenos a que se refere este artigo possuem as seguintes confrontações e metragens: o primeiro – ao norte, com terras de Arlindo Klagemberg e o lote nº 78, 113,30m; ao sul, com o lote nº 78, 113,30m; ao leste, com a Estrada Guaraciaba – Flores, 22,00m; ao oeste, com o lote nº 78, 31,00m. O segundo – ao norte, com o lote nº 78, 110,00m; ao sul, com terras de Aloysio Henn e lote nº 78, 113,30m; ao leste, com a Estrada Guaraciaba – Flores, 81,00m; ao oeste, com o lote nº 78, 44,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 53, de 02 de fevereiro de 1976.

 

Florianópolis, 28 de julho de 1980

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado