DECRETO Nº 13.437, de 27 de fevereiro de 1981

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Modêlo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 15.611, de 01 de agosto de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Valdir Santin e sua mulher, uma área de terras, de formato irregular, medindo aproximadamente 3.025,00 m² (três mil e vinte e cinco metros quadrados), situada no Município de Modêlo, destinada à construção da E.I. Linha Nova Ibiaçã.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte e oeste, com terras dos doadores; ao leste, com terras de Fermino Martello.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de fevereiro de 1981

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado