DECRETO Nº 131, DE 22 DE ABRIL DE 2015

 

Homologa situação de emergência no município que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologada a situação de emergência declarada no Município de Ponte Serrada, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 438/2015, de 21 de abril de 2015.

 

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC), a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contado o prazo a partir da respectiva data de decretação no município.

 

Florianópolis, 22 de abril de 2015.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Milton Hobus