DECRETO Nº 6136, de 20 de novembro de 1978.

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Antônio Carlos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 09.859, de 07 de julho de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Mitra Metropolitana, uma área de terras medindo aproximadamente 1.000m² (Hum mil metros quadrados), situada na localidade de Santa Maria, Município de Antônio Carlos, onde se encontra construída a EE. RR. Professora Wanda Miroski.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com terras da doadora; ao sul, leste e oeste, com terras de João Hoffmann.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Coordenador Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de novembro de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado