DECRETO Nº 16.590, de 15 de abril de 1982

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Leoberto Leal.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Leoberto Leal, uma área de terras com 500 m² (quinhentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 94/81, de 18 de agosto de 1981, destinada à construção de uma Unidade Sanitária.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de abril de 1982

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado