DECRETO Nº 16.595, de 15 de abril de 1982

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Benedito Novo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Benedito Novo, uma área de terras com 574,34 m² (quinhentos e setenta e quatro metros e trinta e quatro centímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 395, de 04 de março de 1981, destinada à construção de uma Unidade Sanitária.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e medidas: Frente, 33,11 m, com a Rua Hans Schleifer; Fundos, 32 m, com a Escola Básica Teófilo Nolasco de Almeida; Lado Direito, 20,45 m, com terras da Cooperativa Regional Agrária Mista de Benedito Novo Resp. Ltda; Lado Esquerdo, 15 m, com a Rua Hans Schleifer.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de abril de 1982

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado