DECRETO Nº 1.553, DE 27 DE MARÇO DE 2018

 

Determina a incorporação imediata dos recursos do superávit financeiro apurados no Balanço Patrimonial do exercício de 2017.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº SEF 2545/2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinado ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superávit financeiro apurados do exercício de 2017 nos balanços patrimoniais das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

 

Art. 2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro.

 

§ 1º Os recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 – Superávit Financeiro – Recursos Convertidos – Receitas Primárias.

 

§ 2º Os recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 – Superávit Financeiro – Recursos Convertidos – Receitas Não Primárias.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de março de 2018.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado

 

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

 

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

 

 

Diretoria do Tesouro Estadual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 ANEXO I

 Superávit Financeiro do Exercício de 2017

 Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.3.09

 Em acordo ao que determina o § 3º do art. 126 da LC nº 381/2007

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA/ FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

 

 

 

 

 

 

230022

Fundação Catarinense de Cultura

 

 

         272.737,18

 

 

 Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

         171.556,84

 

 

 Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60

000000

           88.911,04

 

 

 Receitas Diversas Seitec - Outras Fontes

0.6.62

000000

             6.289,00

 

 

 Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

             5.980,30

 

 

 

 

 

 

270021

Fatma

 

 

 

      2.171.429,59

 

 

 Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000018

         732.956,79

 

 

 Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

      1.438.472,80

 

 

 

 

 

 

270023

Jucesc

 

 

 

         904.486,30

 

 

 Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

         876.388,30

 

 

 Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

           28.098,00

 

 

 

 

 

 

270024

Fapesc

 

 

 

      1.632.871,31

 

 

 Outras Transferências - Outra Fontes

0.6.29

000000

      1.632.871,31

 

 

 

 

 

 

270029

Aresc

 

 

 

         432.736,09

 

 

 Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000021

         432.736,09

 

 

 

 

 

 

270091

Fundo de Proteção ao Meio Ambiente

 

 

      1.442.904,10

 

 

 Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

      1.442.904,10

 

 

 

 

 

 

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

 

 

         113.627,11

 

 

 Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

         113.627,11

 

 

 

 

 

 

270095

Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas  

 

 

         864.781,82

 

 

 Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000019

         858.776,98

 

 

 Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

             6.004,84

 

 

 

 

 

 

410094

Fundo de Desenvolvimento Social

 

 

      1.936.180,80

 

 

 Receitas Diversas - FUNDOSOCIAL

0.6.61

000000

      1.936.180,80

 

 

 

 

 

 

440091

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

 

 

           45.781,47

 

 

 Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

           45.781,47

 

 

 

 

 

 

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

 

 

         651.979,51

 

 

 Receitas Diversas Agroinsdustrial - Outras Fontes

0.6.66

000000

         630.800,50

 

 

 Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

           21.179,01

 

 

 

 

 

 

440094

Fundo Estadual de Sanidade Animal

 

 

      1.328.339,80

 

 

 Outras Taxas - Recursos do Tesouro

0.3.19

000023

         861.588,86

 

 

 Receitas agroindustriais - outras fontes

0.6.66

000000

         329.068,14

 

 

 Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

         137.682,80

 

 

 

 

 

 

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

 

 

           46.797,23

 

 

 Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

           10.903,20

 

 

 Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

           35.894,03

 

 

 

 

 

 

470091

Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais

 

 

         633.852,67

 

 

 Recursos de Serviços - Outras Fontes

0.6.40

000000

         395.177,82

 

 

 Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60

000000

             7.204,45

 

 

 Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

         231.470,40

 

 

 

 

 

 

470093

Fundo Patrimonial 

 

 

         252.365,51

 

 

 Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60

000000

         250.109,26

 

 

 Outros Recursos Primários - Outras Fontes

0.6.69

000000

             2.256,25

 

 

 

 

 

 

520093

Fundo do Pró-Emprego

 

 

         336.484,16

 

 

 Receitas Diversas - Pró emprego

0.6.63

000000

         336.484,16

 

 

 

 

 

 

520099

SEF - Tesouro do Estado 

 

 

      9.581.092,43

 

 

Fundo Recursos Hídricos

0.3.22

000000

      3.820.586,06

 

 

Outras Transferências - Demais receitas

0.3.29

000015

         141.988,00

 

 

Recursos Minerais

0.3.29

000028

      2.322.952,42

 

 

Fundo Especial do Petroleo

0.3.29

000029

      1.367.094,09

 

 

Transferências de Instituições Privadas

0.3.29

000030

      1.883.597,89

 

 

Outras Transferências - RP

0.3.29

000060

           44.873,97

 

 

 

 

 

 

530023

Deter

 

 

 

         183.171,93

 

 

 Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes

0.6.60

000000

         183.171,93

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

     22.831.619,01

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Santa Catarina

 

 

 

 

Secretaria de Estado da Fazenda

 

 

 

 

Diretoria do Tesouro Estadual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 ANEXO II

 Superávit Financeiro do Exercício de 2017

 Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.3.97

 Em acordo ao que determina o § 3º do art. 126 da LC nº 381/2007

 

 

 

 

 

CÓDIGO

NOME UNIDADE GESTORA/ FONTE DE RECURSOS

CÓDIGO FONTE

VALORES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

270021

FATMA

 

 

             8.150,00

 

 

 Receita de Alienação de Bens - Outras Fontes

0.6.98.000000

             8.150,00

 

 

 

 

 

440091

Fundo de Terras

 

           59.493,66

 

 

 Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

           59.493,66

 

 

 

 

 

440093

Fundo de Desenvolvimento Rural

 

         234.556,50

 

 

 Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

         234.556,50

 

 

 

 

 

470093

Fundo Patrimonial

 

      2.837.621,98

 

 

 Receitas de alienação de Bens - Tesouro

0.398.000000

                 70,00

 

 

 Receitas de alienação de Bens - Outras Fontes

0.698.000000

      2.837.551,98

 

 

 

 

 

520091

Fadesc

 

 

      7.937.229,97

 

 

 Não Primárias - Outras Fontes

0.699.000000

      7.937.229,97

 

 

 

 

 

520099

SEF - Tesouro do Estado

 

         460.001,77

 

 

 Receitas de Alienação de Bens - Receitas do Tesouro

0.398.000000

         420.501,49

 

 

 Outra Receitas não Primárias - Receitas do Tesouro

0.399.000000

               39.500,28

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

     11.537.053,88