DECRETO Nº 19.640, de 1º de julho de 1983

 

Autoriza a aquisição de área de terras no município de Urubici.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 13.461, de 8 de junho de 1983,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Urubici, uma área de terras com 403,20 m² (quatrocentos e três metros e vinte centímetros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 33, de 28 de setembro de 1982, onde se encontra construído o prédio da Delegacia de Polícia.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com a rua José Gaspar Fernandes, 29,60 m; ao sul, com a rua Pedro Custódio, 30,70 m; ao leste e oeste, com terras da Prefeitura Municipal, respectivamente, com 27,20 m e 17,80 m.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de julho de 1983

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado