DECRETO Nº 12.013, de 5 de setembro de 1980

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de São José do Cedro.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 04.570, de 30 de março de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de João Waldomiro Backes e sua mulher, uma área de terras medindo 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), situada no Município de São José do Cedro, onde se encontra construída a E.I. Sagrada Família.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras da Comunidade Católica, 100,00m; ao sul, com terras da municipalidade, 100,00m; ao leste, com terras de Fermino Cadore, 50,00m; ao oeste, com terras de Lauro Specht, 50,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Supervisor Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 5 de setembro de 1980

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado