DECRETO Nº 3190, de 16 de agosto de 1977.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Água Doce.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo nº 07532 de 15 de junho de 1977,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Ferminio José de Oliveira, uma área de terras com cerca de 1.600 m² (hum mil e seiscentos metros quadrados), situada no Município de Água Doce, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E.I. Alto Santo Antônio.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, leste e oeste, com terras de Bernardino E. de Oliveira; ao sul, com terras do doador.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de agosto de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado