DECRETO Nº 10.404, de 20 de março de 1980

 

Dispõe sobre a doação de área de terras no Município de Dionísio Cerqueira.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 10, item V, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, com a redação dada pelo artigo 17, da Lei nº 5.111, de 26 de junho de 1975, e à vista do que consta do Processo nº 14.241, de 05 de junho de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar à Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira, uma área de terras de propriedade do Estado, com 209.275,95m² (duzentos e nove mil duzentos e setenta e cinco metros e noventa e cinco centímetros quadrados), desmembrada de porção maior, destinada à implantação do Terminal Rodoviário de Cargas, naquela cidade.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo se encontra cadastrado sob nº 1.016 na Coordenação da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior reverterá ao patrimônio do Estado, se a donatária no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura de doação, deixar de cumprir o encargo estabelecido.

 

Art. 3º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de março de 1980

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado