DECRETO Nº 8.404, de 3 de agosto de 1979

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Blumenau.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 00989, de 25 de janeiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Blumenau, uma área de terras com 1.200,00m² (hum mil e duzentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 1.313, de 02 de abril de 1965, onde se encontra construída a EE.RR. Aurea Perpétua Gomes.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: frente, com a rua Marechal Rondon, 30,00m; fundos, com terras de Lauro Kunze, 30,00m; um lado, com terras de Ricardo Reiter, 40,00m; de outro lado, com terras de Lauro Kunze, 40,00m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador Regional de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de agosto de 1979

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado