DECRETO Nº 25.899, de 7 de junho de 1985

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Criciúma.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 14.735, de 22 de maio de 1985,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Companhia Carbonífera Catarinense S/A, uma área de terras com 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), no loteamento Operário Rio Maina, destinada à construção de uma Unidade Sanitária.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador do IIIº Centro Administrativo Regional de Saúde.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 7 de junho de 1985

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado