DECRETO Nº 7169, de 05 de março de 1979.

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Anchieta.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 11.139, de 25 de outubro de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Basilio Strada e sua mulher, uma área de terras com cerca de 5.200m² (Cinco mil e duzentos metros quadrados), e de Cléo Almeida Becker e sua mulher, uma área com aproximadamente 4.800m² (Quatro mil oitocentos metros quadrados), ambas situadas no Município de Anchieta, sobre as quais se acha construída a E.I. João Café Filho.

 

Parágrafo Único – Os terrenos a que se refere este artigo possuem as seguintes confrontações: O primeiro – ao norte, com parte do lote nº 1 e uma estrada vicinal; ao sul e leste, com o restante do lote nº 1, por duas linhas secas; ao oeste, com o lote nº 44. O segundo – ao norte, com o lote nº 2, por linha seca; ao sul, com o lote nº 1, por linha seca; ao leste, com a Estrada Geral que liga Anchieta – Campo Erê; ao oeste, com parte do lote nº 43, por linha seca.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Coordenador Local de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 217, de 16 de março de 1976.

 

Florianópolis, 05 de março de 1979.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado