DECRETO Nº 7132, de 20 de fevereiro de 1979.

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Lages.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 18.341, de 20 de setembro de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, de Pedro Borges da Silva e sua mulher, uma área de terras medindo aproximadamente 1.600m² (Hum mil e seiscentos metros quadrados), situada no Distrito de Correia Pinto, Município de Lages, onde se encontra construída a E. I. de Avencal.

 

Parágrafo Único - O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, sul e oeste, com terras dos doadores; ao leste, com a Estrada Municipal.

 

Art. 2º - A Fazenda do Estado será representada no ato pelo Coordenador Regional de Educação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de fevereiro de 1979.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado