DECRETO Nº 7122, de 19 de fevereiro de 1979.

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Concórdia.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que constam dos Processos nºs 06.844, de 07 de maio de 1975; 19.879, de 09 de outubro de 1978 e 21.606, de 06 de novembro de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Concórdia, uma área de terras com cerca de 2.500m² (Dois mil e quinhentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 1.560, de 26 de outubro de 1978, onde se acha construída a E. I. Linha Canaveze.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com terras da Mitra Diocesana; ao sul e oeste, com terras de Tercílio Zanetti; ao leste, com a Estrada Municipal CCI 080.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada no ato pelo titular da Coordenação da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de fevereiro de 1979.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado