DECRETO Nº 8.644, de 28 de agosto de 1979

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Curitibanos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7º e 14 da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, artigo 199 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e à vista do que consta do Processo nº 19.025, de 28 de setembro de 1978,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Curitibanos, uma área de terras com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 1.417, de 22 de maio de 1979, onde se encontra construída a E.I. Rotary.

 

Parágrafo Único – O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com a rua Heraclides Vieira Borges, 89,50m; ao sul, com a rua Mateus Conceição, 50,50m; ao leste, com a rua Oliveira Pires, 87,50m; ao oeste, com a rua nº 126, 121,50m.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de agosto de 1979

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado